José Maranhão quer quotas de IR pagas junto com o salário
Projeto apresentado pelo senador José Maranhão (PMDB-PB) que estender até o quinto dia do mês subseqüente o pagamento de quotas de Imposto de Renda das pessoas que, após a entrega da declaração de rendimentos, ainda ficam devendo ao “leão”. Hoje, a lei manda pagar até o último dia útil do mês. José Maranhão lembra que as empresas, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tem prazo até o quinto dia útil do mês seguinte para depositar o salários dos empregados e, assim, é injusto que eles tenham de pagar parcelas de Imposto de Renda até sete dias antes. Mais: o projeto do senador autoriza os servidores públicos a pagar suas quotas de IR autorizando o desconto das parcelas na folha de pagamentos. Maranhão sustenta que muitos governos atrasam o pagamento de seus servidores, mas eles têm de quitar, de qualquer forma, suas quotas de Imposto de Renda. A legislação prevê que a União pode pagar seus servidores até o segundo dia útil do mês seguinte. "A legislação tributária do país é extremamente severa com o contribuinte, em matéria de prazos, com multas pesadas por atraso. Já na situação inversa, quando a Fazenda Pública é a devedora, toda a complacência lhe é devida. Essa postura autoritária certamente tem origem nos remotos tempos da monarquia, em que o Estado traduzia a vontade soberana do príncipe, à qual os súditos deviam obedecer cegamente", observa o senador José Maranhão. Para ele, ainda hoje, sob o manto do interesse público, “muitos atos do príncipe” são praticados a partir de “interesses exclusivos” da administração, “com absoluto desprezo do ponto de vista dos contribuintes”. Acrescenta que, “em muitos casos, o contribuinte é tratado ainda como súdito, e não como cidadão de um regime republicano”. O projeto já está tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
13/08/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
José Maranhão: novos cálculos elevam salário mínimo para R$ 412 em março
José Maranhão quer revogar separação de bens para idosos no casamento
José Maranhão quer dados que justifiquem veto à renegociação das dívidas rurais
Maranhão: não há, até o momento, perspectiva de corte do salário mínimo
José Rainha pede a Covas que interceda pelo Pontal junto à União
José Roberto de Almeida representará o Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa