José Pimentel: 'royalties' do pré-sal podem ajudar a resolver disputas sobre ICMS
Para o senador José Pimentel (PT-CE), é possível "construir uma agenda" para tentar equacionar a questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O imposto foi considerado "o calcanhar de Aquiles" do sistema tributário brasileiro por dois dos três convidados da audiência pública realizada pela Subcomissão Permanente de Avaliação do Sistema Tributário Nacional na tarde desta terça-feira (5).
Vice-presidente da subcomissão, José Pimentel afirmou na audiência que a questão tributária melhorou muito nos últimos 20 anos. Ele lembrou que, nos anos 90, foi enfrentada a questão do endividamento dos estados e, na década seguinte, foi a vez de se resolver os problemas dos estados que tinham um sistema previdenciário próprio.
- Agora está na hora de se dar o terceiro passo - afirmou o senador, lembrando que a questão dos royalties pagos aos estados produtores pela exploração do petróleo da camada pré-sal pode ajudar nas negociações entre os estados, responsáveis pela arrecadação do imposto.
O consultor Clóvis Panzarini disse que o ICMS deveria ser um imposto federal, uma vez que incide sobre a cadeia produtiva. Mas afirmou que a alteração de sua esfera de cobrança é improvável em uma reforma tributária, uma vez que "o federalismo fiscal se cristalizou com essa configuração". Ele foi o primeiro a considerar o imposto o "calcanhar de Aquiles".
Para ele, o ICMS, que é um imposto sobre valor agregado, é conceitualmente "um dos melhores impostos" e muito utilizado em todo o mundo, mas se degradou no Brasil em função da "voracidade fiscal dos estados" e do que chamou de "necessidade de esconder a verdadeira carga tributária". Como o valor é cobrado dentro do preço total do produto, e não separadamente, é chamado de "alíquota por dentro".
- Quando você compra um produto de R$ 100, paga R$ 18 de imposto, referente a uma alíquota de 18%. Mas 18 sobre 82 equivale a uma alíquota de 21,97%. Somada a uma cumulatividade de 10%, média paga pelo produtor como ICMS sobre bens de uso de consumo, a alíquota verdadeira vai para 24,2% - afirmou o consultor, para quem a "alíquota por dentro" é igual à jabuticaba: só existe no Brasil.
O consultor disse que uma carga tributária alta não necessariamente diminui a competitividade de um país. Segundo ele, para ter um sistema tributário "livre e competitivo", basta que sejam eliminadas as cumulatividades. Citou como exemplo o material de limpeza de fábricas comprado de empresas optantes do Simples, que não têm direito a receber o crédito de ICMS. Como não têm ressarcimento, as fábricas acrescentam esse imposto como custo de produção, o que onera seus produtos, em média, em 10%.
Clóvis Panzarini defendeu a adoção do pagamento do ICMS somente no destino, pelo consumidor final. No Brasil, hoje, o estados de origem e de destino do ICMS fazem compensações de crédito. Ocorre que alguns estados se recusam a pagar essas compensações, sob alegação de que o imposto já foi recolhido no estado de origem, o que gera desentendimentos e uma grande disputa entre as unidades da federação.
Desindustrialização
O diretor-executivo de Assuntos Tributários da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Hiroyuki Sato, afirmou que as empresas de bens de capital produzem no Brasil a um custo 43,85% maior do que suas congêneres situadas em países desenvolvidos, decorrente de maiores gastos com impostos e insumos. Ele lamentou que o Brasil seja o único país do mundo que tributa investimentos em ativos de capital fixo, os bens de capital.
O diretor da Abimaq afirmou que, decorrente desta e de várias outras razões, a taxa de investimentos na formação de capital fixo das empresas brasileiras é das mais baixas do mundo. No período de 2000 a 2010 foi de 16,9% do Produto Interno Bruto (PIB), contra a média de 18,7% dos países da América Latina, 23,7% no mundo e 34% de Rússia, Índia e China - que, com o Brasil, compõem o grupo de emergentes chamados Brics.
A baixa taxa resulta em uma desindustrialização da economia brasileira, disse ele, lembrando que a indústria da transformação representava, em 1990, 27,2% do PIB brasileiro. Hoje, não chega a 16%. Para ele, esse é um problema muito sério da economia brasileira.
Sérgio Gobetti, assessor especial do ministro da Fazenda, Guido Mantega, também considerou o ICMS um "calcanhar de Aquiles". Defendeu, além do fim da cumulatividade do imposto, o alargamento da base de sua cobrança, uma vez que 40% do que é hoje arrecadado com o ICMS vêm do consumo de energia elétrica, comunicações e combustíveis.
- Não existe sentido econômico nenhum nisso - afirmou.
Sérgio Gobetti disse que os investimentos na formação de ativos de capital fixo têm subido nos anos recentes e a previsão é que chegue a 23,2% do PIB no final de 2015.
O assessor afirmou que a carga tributária cresceu oito pontos percentuais, em relação ao PIB, desde 1995. Mas esse aumento da carga não foi obstáculo para o crescimento da economia. Afirmou que a arrecadação do Imposto de Renda de Pessoa Física e do Imposto de Renda Retido na Fonte se mantém estável desde aquele ano. Houve aumento das receitas arrecadadas como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O senador Armando Monteiro (PTB-PE) defendeu a diminuição do prazo para restituição às empresas do crédito do ICMS pago em seus insumos, hoje de 48 meses. Ele elogiou a decisão do governo federal de reduzir o prazo para pagamento do crédito do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de 48 para 12 meses, e também a decisão de zerar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre "ampla gama de itens de bens de capital".
A audiência pública foi comandada pelo presidente da subcomissão, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). A subcomissão é vinculada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
05/07/2011
Agência Senado
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