José Serra defende interferência do governo em planos de saúde
Ao fazer balanço dos três anos de regulamentação da área de saúde suplementar, Serra afirmou que a fixação desse marco regulatório trouxe enormes avanços. Dentre os pontos positivos, citou a padronização das coberturas, mudanças nos critérios de avaliação de doença preexistente, não exclusão de doenças, não ruptura unilateral do contrato e ressarcimento aos usuários. O ministro estima que apenas 7,5 milhões dos afiliados aos planos individuais estejam enfrentando problemas hoje. O universo total de beneficiários dos planos de saúde já atinge 30 milhões de pessoas.
Quanto ao trabalho da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o ministro destacou que seu objetivo é tornar esse sistema viável. "É preciso ter claro que esta não é uma agência apenas dos consumidores, mas que regulamenta o conjunto dos interesses da área", observou. José Serra defendeu ainda o controle dos planos de saúde no sentido de evitar a atuação de empresas da chamada "cadeia da felicidade", que tentam enganar o consumidor oferecendo um grande número de serviços a preços irrisórios. "Quando aparece um plano que oferece atendimento integral, com cobertura de Aids até para os netos, por R$ 30 por mês, tem que fechar", sustentou.
Coordenador do simpósio pelo Senado, o senador Sebastião Rocha (PDT-AP) afirmou que, se não houver uma mediação hábil dos problemas, o setor vai caminhar eternamente para impasses. Já o presidente da CAS, senador Romeu Tuma (PFL-SP), considerou fundamental adequar a assistência médica suplementar aos preceitos de universalidade, eqüidade e integralidade que norteiam o Sistema Único de Saúde (SUS).
O coordenador da Comissão Interministerial de Saúde Suplementar, Mário César Scheffer, observou que o aperfeiçoamento dessas políticas passam por um maior controle social. "A regulamentação deve intensificar a negociação e o pacto entre sociedade e governo", declarou.
A presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, Laura Carneiro (PFL-RJ), advertiu ser fundamental o equilíbrio do sistema, considerando inútil criar garantias - para o consumidor - impossíveis de serem arcadas pelas empresas de planos de saúde.
O simpósio se encerra nesta quarta-feira (dia 29) com a discussão sobre a estrutura das operadoras, regulação de preços e propostas de aprimoramento da regulamentação dos planos de saúde.
28/08/2001
Agência Senado
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