Jucá alerta prefeitos para chance de repactuação de dívidas com a Previdência
Nos próximos 90 dias, prefeitos de todo o país poderão solicitar à Receita Federal a repactuação de suas dívidas com a Previdência, nos termos da Lei 12.810/2013, sancionada nesta semana. O pagamento poderá ser feito em 240 meses ou em 1% da média da receita corrente líquida do ano anterior. A oportunidade foi lembrada nesta sexta-feira (17) pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).
A lei, que também beneficia os estados, teve origem na Medida Provisória (MP) 589/2012, segundo Jucá baseada em projeto de sua autoria. O senador ressaltou que o novo sistema vai aliviar a situação financeira dos municípios, permitindo que paguem as dívidas atrasadas.
– É um benefício enorme para todos os prefeitos e governadores que assumem administrações com um passivo com o qual não sabem lidar – declarou Jucá.
Em aparte, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apoiou a medida, afirmando que a situação financeira das prefeituras é "opressiva", seja devido à concentração de receitas na União ou às desonerações promovidas pelo governo federal, que acabam reduzindo os repasses do Fundo de Participação dos Municípios.
Segundo Jucá, a repactuação abaterá 100% das multas devidas pelas prefeituras, 50% dos juros e 100% dos encargos devidos, inclusive honorários advocatícios à União.
Ao destacar que a repactuação permite o pagamento em 240 meses ou em 1% da média da receita corrente líquida do ano anterior, o senador observou que, com esse procedimento, se houver diminuição da receita haverá também diminuição da prestação, fazendo com que "a capacidade de pagamento do município seja honrada".
– É importante que os prefeitos atentem para esse prazo [de 90 dias] – reiterou.
17/05/2013
Agência Senado
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