Jucá apela à Câmara pela votação da PEC paralela da Previdência e da reforma tributária
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apelou à presidência da Câmara dos Deputados para que vote as propostas de reforma tributária e a chamada proposta de emenda à constituição (PEC) paralela da Previdência Social, que foram aprovadas em tempo recorde pelo Senado em dezembro, antes do Natal. "A reforma tributária garante imediatamente R$ 1 bilhão de aumento no Fundo de Participação de Municípios e mais R$ 2 bilhões no Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), a ser repassado aos estados e municípios, à razão de 75% e 25%", disse Jucá.
O senador, que foi o relator da reforma tributária, lembrou que o Fundo de Desenvolvimento Regional tem que ser aprovado rapidamente para que os estados recebam o dinheiro antes de junho, porque a partir desse mês, devido à Lei Eleitoral, fica proibido celebrar novos convênios. "É preciso lembrar também que o FDR tem 90% destinados aos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, regiões que mais necessitam de investimentos em infra-estrutura", disse o senador.
Romero Jucá disse ainda que a reforma tributária garante maiores repasses para o Fundo de Participação dos Estados também em 2004. "Quanto à chamada PEC paralela, é um compromisso do governo e de suas lideranças no Congresso com os servidores públicos de todo o país", alertou.
26/03/2004
Agência Senado
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