Paim diz que governo tem compromisso para a aprovação da PEC paralela da Previdência na Câmara
Nesta sexta-feira (30), o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou novamente o compromisso do governo, reforçado na véspera pelo ministro da Coordenação Política e Assuntos Institucionais, Aldo Rebelo, de votar a chamada PEC paralela, a proposta de emenda constitucional que muda a reforma da Previdência Social. Paim destacou que Aldo Rebelo reconfirmou que o governo honrará todos os compromissos assumidos com o Senado.
- Queremos simplesmente que se cumpra o acordo. Não estamos exigindo nada. Queremos o melhor relacionamento possível entre a Câmara, o Senado e o Poder Executivo. Ontem mais de 30 senadores pediram que o acordo seja cumprido na íntegra. O ministro foi muito claro, disse que o governo vai cumprir. Pediu apenas tolerância para poder haver articulação junto com à Câmara, respeitando autonomia daquela Casa - afirmou.
O vice-presidente do Senado destacou que a PEC paralela, também conhecida como PEC 77, número com que tramitava no Senado, garante aos servidores direitos importantes, como a paridade (que aposentados tenham os mesmos reajustes que os da ativa). A proposta que aguarda deliberação da Câmara garante ainda que inativos com doenças incapacitantes tenham redução no pagamento da taxa de 11% do salário para Previdência Social.
O senador destacou também que a aprovação da PEC paralela corrige uma injustiça, pois garantirá que quem começou a trabalhar mais cedo não seja prejudicado. De acordo com a reforma da previdência, quem iniciou a vida profissional mais cedo contribuirá por mais tempo para aposentar-se com a mesma idade que pessoas que iniciaram o trabalho mais velhas. "A PEC paralela diminuirá em um ano a idade mínima de aposentadoria para cada ano que exceder o tempo de contribuição normal", explicou.
O senador contou estar recebendo "milhares" de e-mails questionando o baixo índice de reajuste concedido pelo governo aos servidores. Paim lembrou que a perda salarial acumulada nos últimos 10 anos pelos funcionários públicos já ultrapassa 90%. O senador disse achar justo que haja mobilização da classe buscando recomposição das perdas acumuladas. Para Paim, a aprovação da PEC 77 é fundamental para garantir essa recomposição.
Paulo Paim lembrou que a demora na aprovação da PEC paralela pode causar graves inconvenientes. Citou como exemplo os fiscais do trabalho assassinados nesta semana em Unaí (MG), próximo ao Distrito Federal. "Como fica a situação das viúvas? Elas caem no vazio jurídico. Não terão direito a paridade que lhes será assegurada apenas com a aprovação da PEC 77", afirmou.
30/01/2004
Agência Senado
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