Jucá apresenta projeto que garante pagamento de multa a empregado doméstico demitido
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou há pouco a minuta do projeto de lei complementar que regulamentará a emenda constitucional do trabalho doméstico. Uma das principais polêmicas, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, vai ser paga aos empregados domésticos demitidos, com ou sem justa causa. Inicialmente, a ideia de Jucá era reduzir a multa para 10%, o que não foi aceito pelo governo.
O pagamento por parte do empregador será diluído ao longo de todo o contrato de trabalho, com uma contribuição mensal. Para compensar os empregadores, o projeto prevê uma redução no valor pago ao INSS.
O projeto será apresentado na próxima quinta-feira (23) à Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional, da qual Jucá é relator. O presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), prevê a votação pela comissão já na próxima semana. Depois, o projeto passará pelos plenários da Câmara e do Senado.
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22/05/2013
Agência Senado
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