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A regulamentação de direitos e deveres do trabalhador doméstico foi aprovada, nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em meio a polêmica. O texto final foi modificado por oito emendas do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR); uma do senador José Agripino (DEM-RN); uma da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e outra do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). A proposta segue para votação pelo Plenário do Senado com pedido para análise em regime de urgência.

O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico benefícios dos demais trabalhadores.

Além das emendas de Jucá, o projeto de lei do Senado (PLS 224/2013 – Complementar) recebeu 16 emendas na CCJ. O relator rejeitou 13 delas, das quais dez foram apresentadas pela senadora Ana Rita (PT-ES), duas por Aloysio Nunes e uma pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

O parecer de Jucá ao PLS 224/2013 – Complementar foi aprovado com os votos contrários de senadores do PT Ana Rita, Lindbergh Farias (RJ), Humberto Costa (PE) e Wellington Dias (PI).

Polêmica

Ana Rita se mostrou insatisfeita não só com a rejeição de Jucá a suas emendas, mas também com o fato de a CCJ derrubá-las sem discutir seu conteúdo. O relator considerou um retrocesso aprovar emendas que gerariam desequilíbrio financeiro para empregadores e desemprego para os trabalhadores do setor.

Os desacertos entre ambos também se evidenciariam quanto ao apoio do movimento sindical à proposta. Enquanto Jucá assegurava o respaldo da Central Única dos Tralhadores (CUT) a seu parecer, Ana Rita sustentava a insatisfação da entidade com os termos da regulamentação do trabalho doméstico.

As emendas de Ana Rita contemplavam, segundo assinalou a parlamentar, lacunas percebidas pela Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas no relatório de Jucá. Os questionamentos da entidade se referiam, entre outras questões, ao esquema de banco de horas, à duração de jornada diária de trabalho, aos intervalos do trabalho doméstico, ao descanso semanal, ao trabalho da diarista, ao regime de sobreaviso no emprego, e à obrigatoriedade de pagamento do imposto sindical.

Abono

Jucá usou argumento similar ao aplicado às emendas de Ana Rita para rejeitar sugestão, apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) depois do relatório já concluído. Valadares queria estabelecer a adesão do empregado doméstico ao PIS/Pasep, com o recolhimento mensal – pelo empregador - de 1% do salário pago a seu funcionário. O trabalhador poderia sacar o primeiro abono salarial no valor de um salário minimo cinco anos após o início desta contribuição.

A geração de um custo extra para o empregador doméstico não foi a única razão a motivar a rejeição da emenda.

- Isso cria um buraco nas contas públicas que o governo não terá condições de pagar. Já reduzimos a contribuição previdenciária de 12% para 8% para o empregador doméstico, algo suportável para o governo. Mas não há condições de equilibrar as contas da Previdência nesta questão – afirmou Jucá.

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