JUCÁ DEFENDE TITULAÇÃO DE TERRAS ACIMA DE 100 HECTARES
O senador Romero Jucá (PSDB-RR) discursou em plenário nesta quinta-feira (dia 24) para defender a titulação das terras de mais de 100 hectares na faixa de fronteira. Conforme o senador, na região Norte a maior parte das terras está acima do limite máximo (100 hectares) utilizado para classificar as médias propriedades. Entretanto, a legislação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Medida Provisória 1.803 restringem a esse limite a emissão de titulo definitivo de propriedade para as terras vendidas ou concedidas pelo Estado naquelas áreas.Jucá fez um apelo ao presidente do Incra, Nelson Gonçalves, e ao ministro da Reforma Agrária, Raul Jungman, para que o governo rediscuta as normas de titulação de modo a não prejudicar grande número de fazendeiros. "Tenho viajado pelo interior do meu estado e verificado que muitas propriedades não se enquadram nessas regras". A MP 1.803 estabelece que os títulos não ratificados pelo poder público até janeiro de 2001 serão considerados nulos e as terras registradas em nome da União.
24/06/1999
Agência Senado
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