Começa análise de PLV que permite parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios em 20 anos
O Plenário do Senado vota agora o projeto de lei de conversão 10/2009, proveniente da medida provisória 457/2009. A matéria permite que os municípios parcelem, em até 240 prestações mensais consecutivas (20 anos), todos os seus débitos previdenciários e os de responsabilidade de suas autarquias e fundações, com vencimento até 31 de janeiro de 2009. Pelo PLV, as prestações a serem pagas deverão ser atualizadas somente pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
A aplicação da TJLP foi uma das principais mudanças introduzidas pelos deputados no PLV, pois a MP original enviada pelo Executivo estabelecia a taxa Selic (10,5%) para corrigir as dívidas previdenciárias dos municípios. Pelo PLV, a quitação dos débitos em 20 anos relativos às contribuições previdenciárias da prefeitura terá redução de 100% das multas moratórias e de ofício e também de 50% dos juros de mora.
Neste momento, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) apresenta seu relatório sobre o projeto.
Mais informações a seguir
03/06/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
MP que permite parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios em 20 anos volta à Câmara
Projeto permite trocar índice de correção das dívidas previdenciárias municipais
Projeto que permite trocar índice de correção das dívidas previdenciárias municipais passa na CAS
Valadares quer fixar teto para parcelas mensais das dívidas previdenciárias dos municípios
Osmar Dias quer parcelamento de dívidas de estados e municípios com o Pasep
Jucá elogia MP que autoriza parcelamento de dívidas de estados e municípios com a Fazenda Nacional