JUCÁ FAZ ALERTA SOBRE PARTICIPAÇÃO DOS SENADORES NAS EMENDAS DE BANCADA
O senador Romero Jucá (PFL-RR) alertou os senadores para o fato de que emendas das bancadas estaduais ao orçamento estariam sendo apresentadas apenas com assinaturas de deputados. Pelas regras atuais, são necessárias as assinaturas de três quartos dos parlamentares do estado, sem diferenciar a Casa de atuação.- Dessa forma, os senadores ficam relegados a não terem nenhuma participação na apresentação de emendas - denunciou Jucá, nesta quarta-feira (dia 18), em questão de ordem formulada ao plenário.O senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), na presidência da sessão, acolheu a questão de ordem de Jucá com base em artigos do Regimento Comum do Congresso, que determina que, nas deliberações, os votos da Câmara e do Senado serão sempre computados separadamente.A regra vale para as Comissões Mistas, como é o caso da Comissão de Orçamento. A decisão do presidente da sessão, favorável à questão formulada por Jucá será comunicada à presidência da Comissão de Orçamento e às lideranças partidárias.
18/11/1998
Agência Senado
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