Juizados de pequena causa poderão julgar ações fiscais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutirá ainda neste semestre projeto do senador Paulo Hartung (PSB-ES) que autoriza os Juizados Especiais, chamados de juizados de pequenas causas, a tratar de assuntos fiscais e de interesse da Fazenda pública, o que é proibido por lei. Tais assuntos só podem se tratados pela Justiça comum estadual ou federal. Pequenos juizados só aceitam ações que envolvem acordos e pendências de até 40 salários mínimos (R$ 8 mil).
O relator do projeto, senador Amir Lando (PMDB-RO), apóia o projeto, mas discorda de um artigo que autoriza lei estadual a fixar o valor para as ações de pequenas causas dentro do próprio estado, podendo elevar ou reduzir o valor de 40 salários mínimos. Assim, Amir Lando recomenda a aprovação do projeto, mas sem este artigo, por entender que cada estado irá ter um valor diferente para as ações de pequenas causas.
"A elevação do valor dos acordos poderia lançar nos Juizados Especiais uma avalanche de causas que, exatamente em razão de seu valor, deveriam ser ajuizadas na Justiça comum", sustenta o relator Amir Lando. Assim, a seu ver, longe de se alcançar a rapidez que hoje caracteriza os Juizados Especiais, haveria "mero deslocamento de foro, sem qualquer vantagem para o cidadão que pleiteia no limite de 40 salários mínimos". A situação seria, aliás, mais grave, continua o relator: as pequenas causas voltariam a se entremear às grandes, ainda que, desta feita, nos Juizados Especiais, e não na Justiça comum.
O projeto do senador Paulo Hartung não mexe na parte da lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) que trata das outras exclusões dos assuntos que podem ser tratados nos juizados de pequenas causas. São estes os assuntos proibidos: causas de natureza alimentar (divórcios, pensões alimentícias etc), falências de empresas e acidentes de trabalho. Estas três áreas têm varas especializadas dentro da Justiça - Varas de Família, de Falências e Concordatas e de acidentes de trabalho.
20/08/2002
Agência Senado
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