Ações de microempresas tramitarão mais rápido nos Juizados Espec
Ações de microempresas tramitarão mais rápido nos Juizados Especiais
13 de Março de 2002 - O Tribunal de Justiça do Paraná e a Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Paraná (Faciap) se uniram no objetivo de agilizar as ações de microempresas nos Juizados Especiais Cíveis estaduais. A partir de 1999 os microempresários receberam o benefício da justiça de utilizar os serviços dos Juizados Especiais, o que ainda hoje é pouco utilizado em função da estrutura precária e do próprio desconhecimento da lei. ´Os juizados não tinham estrutura e nem recursos para permitir o aumento na prestação de serviços´, afirmou o presidente da Faciap, Ardisson Akel.
As associações comerciais do estado, através do convênio de cooperação disponibilizam sua infra-estrutura - recursos materiais, funcionários no trabalho de triagem das questões - os custos são de responsabilidade das próprias associações que cobram das microempresas um percentual de 10% do valor negociado.
Funcionários das entidades são nomeados pelo juiz de cada comarca como oficiais de justiça ad-hoc (para aquele ato) por um determinado período. É ele quem irá notificar as empresas envolvidas nos processos, outro funcionário se encarrega de dar entrada nos papéis e marcar audiências nos tribunais. ´Há possibilidade das associações fazerem o papel de conciliadoras, encaminhando negociações para a câmara de mediação, reduzindo o volume de ações´, avaliou Akel.
Até agora 37 associações estão com processo encaminhado para a implantação, mas segundo Akel várias - das 275 associações comerciais do Paraná - já demonstraram vontade de participar. As cidades da região metropolitana de Curitiba aderiram ao convênio ontem.
O convênio é pioneiro no Brasil e beneficia principalmente as microempresas do interior do estado, onde é comum o hábito de transações comerciais firmadas na base da confiança. As cadernetas ainda funcionam nessas regiões e os pagamentos são mensais e não compensava para o comerciante mover uma ação para recuperar pequenas perdas, nos juizados especiais valores até 20 salários mínimos não precisam de advogados. ´É a primeira vez que se firma uma parceria com o judiciário e a federação´, afirmou Akel.
O volume de ações das microempresas é alto não permitindo o atendimento à pessoa física. As cobranças elucidam a situação, o caso do cheque sem fundo que acaba fazendo com que uma única empresa tenha 40 audiências marcadas. A demora da justiça faz com que em função da inadimplência as microempresas fiquem sem capital de giro. ´Isso inviabiliza os negócios. A preocupação maior das Associações Comerciais é atender a micro e pequena empresa, que é um setor com dificuldades. Permitindo que elas se desenvolvam e se fortaleçam colocando capital de giro no mercado´, analisou Akel.
O proprietário da Raça Dourada Produtos Naturais, empresa situada em Arapongas, Adilson Martins Ribeiro, após ver todas as tentativas de recebimento frustradas, incluindo a contratação de uma empresa especializada em cobranças, para recebimento de cheques sem fundo e boletos bancários, tornou-se um ardoroso defensor do projeto. ´Foi uma grata surpresa. Em menos de um mês já recebemos 70% de um total de inadimplência que vinha se acumulando por mais de dois anos. Saímos da primeira audiência sempre com um acordo firmado´, enfatizou o empresário.
Justiça garante licenciamento de carros sem pagamento prévio das multas
13 de Março de 2002 - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou entendimento que garante aos proprietários de veículos de São Paulo o direito de licenciar automóveis sem o pagamento prévio de multas aplicadas sem notificação. Na mesma decisão, no entanto, os ministros negaram o pedido para invalidar as multas e reconhecer a incompetência dos agentes de trânsito para aplicá-las.
Um grupo de proprietários de veículos liderados por Bachar Samaan entrou com mandado de segurança contra a Fazenda estadual de São Paulo, requerendo a renovação das licenças, independente do pagamento das multas de trânsito pendentes. Na ocasião, o advogado dos proprietários, Roberto Correia da Silva Gomes, alegou que os impetrantes estavam ´sendo vítimas da indústria da multa, correndo risco de terem os veículos apreendidos´. Também questionou a competência dos funcionários da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) para a aplicação de multas, alegando que as lei municipais 8394/76, 10305/87 e 10645/88, não deram atribuição de fiscalização e polícia à empresa, o que seria obrigação do Estado.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) atendeu parcialmente o pedido, permitindo o licenciamento dos veículos sem o pagamento de multas de trânsito. A falta de notificação prévia de multa lançada, segundo o desembargador Prado Pereira, ´cerceia o infrator da ampla defesa e do direito ao contraditório por meios e recursos adequados, conforme estabelece o artigo 5º, IV, da Constituição Federal´. Sobre as autuações lavradas por funcionários da CET, o TJSP concluiu que são legais. ´Não se trata de competência exclusiva da União, de modo que é admissível a delegação e suplementação ao Poder Público local para legislar em matéria atinente a questões de direito´, conclui o acórdão do Tribunal paulista.
Mesmo obtendo vitória parcial no TJSP, os proprietários recorreram ao STJ. Insistiram no questionamento da notificação das infrações, a prescrição das multas e das autuações e a ofensa a dispositivos constitucionais e a legitimação dos agentes da CET para aplicar multas. Entretanto, o pedido foi negado pelos ministros da Primeira Turma. Ainda inconformados, os proprietários entraram com agravo no STJ, que novamente negou o pedido. Para o relator do recurso, ministro Gomes de Barros, o objetivo dos proprietários era o de renovar o licenciamento dos veículos sem o pagamento prévio de multas de que não foram notificados, o que foi concedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Juizado determina que INSS pague menor com Aids
13 de Março de 2002 - A juíza da Vara do Juizado Especial Federal Cível de Florianópolis, Eliana Paggiarin Marinho, concedeu na última semana ao menor H.F.F. o direito de receber um salário mínimo mensal, a título de benefício assistencial. Ele é portador do vírus HIV e desenvolveu várias doenças associadas à Aids que o deixam incapacitado para levar uma vida normal.
Segundo a advogada de H., que tem oito anos, ele já passou por diversas internações hospitalares e precisa de acompanhamento constante da mãe, que também é portadora do vírus. Sua alimentação, por exemplo, deve ser liquidificada. A mãe do menino havia pedido a concessão de benefício de amparo social para deficientes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas este foi negado pois, segundo o órgão, a renda mensal per capita da família ultrapassava o valor máximo permitido para a liberação (um quarto do salário mínimo).
Não houve conciliação entre as partes. Eliana proferiu então a sentença, onde ressaltou que a pesquisa de campo executada por servidores da Vara do Juizado confirmou a precária situação econômica da família: a única fonte de renda é o auxílio-doença recebido pela mãe de H., no valor de R$ 236,95. O pai do menor está desempregado, não mora com a família e não está pagando a pensão alimentícia determinada por decisão judicial. Frente a esse quadro, a juíza entendeu que a imposição do limite de um quarto do salário mínimo ´desprestigia o princípio da dignidade humana, além de ir contra o princípio da reabilitação do deficiente´, previsto na Constituição Federal. ´Como entender, então, que uma pessoa deficiente mental possa ser mantida com uma renda mensal de at é um quarto do salário mínimo?´, questionou Eliana. Além disso, a magistrada lembrou que a legislação sobre assistência social passou a considerar necessitados ´aqueles cuja renda mensal per capita fosse inferior a meio salário mínimo´ (como percebe-se nos programas Bolsa Escola e Renda Mínima).
Muito embora a renda mensal per capita da família supere um pouco o valor máximo permitido, Eliana entendeu que o menor é, efetivamente, pessoa necessitada, devendo ser amparado pela assistência social. Quanto à alegação do INSS - de que o pai de H. tem obrigação de prover o sustento do filho -, a juíza entendeu que o fato não pode, neste momento, prejudicar o menor. A concessão do benefício poderá ser revista ´se e quando o pai começar a pagar a pensão alimentícia´. Também foi determinado que o INSS pague R$ 1,57 mil, referentes aos meses em que o instituto deveria ter pago o benefício, desde o indeferimento do pedido em junho de 2001.
Fórum da Liberdade discute a democracia
13 de Março de 2002 - O Instituto de Estudos Empresariais (IEE) comemora os 15 anos da realização do Fórum da Liberdade com o tema ´Os Desafios da Democracia no Século XXI´, que acontece de 8 a 9 de abril, no Teatro do Sesi, em Porto Alegre. Como em outros anos, o evento vai reunir presidenciáveis de vários partidos, como os ex-ministros José Serra (PSDB) e Ciro Gomes (PPS), ao lado de especialistas em economia e política do Brasil e de outros países, como o professor emérito de História da Harvard University (de Boston), Richard Pipes, da Polônia. Entretanto, os pré-candidatos Lula da Silva (PT) e Roseana Sarney (PFL), também convidados para o Fórum, ainda não confirmaram presença. Segundo o presidente do Instituto, Pedro Chagas, o ´XV Fórum da Liberdade´ vai reunir um grande time para debater não apenas questões políticas, mas a democracia, desde o tempo da Grécia. São esperadas mais de 2,5 mil pessoas para os dois dias de palestras e workshops e as pré-inscrições já podem ser feitas através do site do Fórum da Liberdade. A mediadora do evento será a jornalista e economista Tamara Leftel.
O presidente do IEE garante que o Fórum da Liberdade não se opõe ao Fórum Social Mundial, realizado no início do ano, na Capital. ´Como vai aparecer na propaganda de televisão, estamos de portas abertas a debates de todos os tipos e a políticos de todos os partidos´, avalia. A campanha para a divulgação do Fórum será lançada ainda nesta semana e foi elaborada SLM Ogilvy. Serão apresentados filmes na televisão, spots de rádio, anúncios em veículos impressos, out-doors e cartazes. Durante o evento, ainda será lançada a sexta edição da Coleção Pensamentos Liberais, com obras que abordam desde o sistema de saúde brasileiro até a estabilidade econômica e política do País. Pedro Chagas lembra que, no ano anterior, o Fórum da Liberdade teve boa repercussão e trouxe nomes conhecidos no Brasil, como o empresário Jorge Gerdau e o senador Eduardo Suplicy (PT), que falaram sobre a ´Questão Social Brasileira´.
OAB derruba portaria do MEC que aumenta vagas em Direito
13 de Março de 2002 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) obteve liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a Portaria 2402 do Ministério da Educação. Publicada em 9 de novembro de 2001, a norma autorizou as instituições de ensino superior a aumentar, em até 50%, o número de vagas dos cursos e habilitações, dentre eles o de Direito, sem prévia autorização do Conselho da OAB.
Segundo alegou a OAB, a autorização feriu o artigo 28, do Decreto 3860, de 9 de julho de 2001, que condiciona a criação, reconhecimento ou credenciamento de cursos jurídicos à manifestação do Conselho Federal da entidade. ´Ao autorizar o aumento das vagas dos cursos jurídicos sem prévia manifestação do Conselho Federal da Ordem, a Portaria maculou o direito que a OAB detém de, por meio do seu Conselho, opinar previamente acerca de todo processo de credenciamento dos cursos de Direito´, o advogado do Conselho Federal, Marcelo Mello Martins.
Relator do processo, o ministro Franciulli Neto suspendeu os efeitos da Portaria, assinada por Maria Helena Guimarães Castro, no exercício interino da Pasta da Educação. A decisão, segundo frisou o ministro, ´se refere ao número de vagas para os cursos de graduação de Direito, a partir de 7 de março, ressalvado, por ora, o direito dos que foram matriculados sob a égide da Portaria´.
Empresas públicas e privadas podem concorrer a prêmio
13 de Março de 2002 - A Finep - Financiadora de Estudos e Projetos - vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, lançou ontem em Curitiba a quinta edição do Prêmio Finep de Inovação Tecnológica, etapa regional Sul.
Podem concorrer ao prêmio empresas e instituições públicas ou privadas do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. ´Esta iniciativa visa reconhecer o esforço dos empresários no desenvolvimento de programas de inovação tecnológica´, afirma o diretor da Finep, Fernando Ribeiro.
As empresas inscritas podem concorrer nas seguintes categorias: Processo, Pequena Empresa, Produto, Grande Empresa e Instituições de Pesquisa. O lançamento dos prêmios regionais vai até o final de março. O prazo para encaminhamento das inscrições para a etapa sul vai até o dia 15 de junho.
A fase de julgamento da regional sul acontece nos dias 15 e 16 de julho e a premiação das empresas vencedoras acontece no dia 19 de setembro. De acordo com o diretor, após a premiação regional acontece a seleção dos dois melhores trabalhos apresentados pelas regiões. Destes serão escolhidos os vencedores nacionais do prêmio de Inovação Tecnológica.
Os prêmios distribuídos aos empresários são em dinheiro, proporcionais ao valor dos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTIs) das empresas premiadas. Os vencedores poderão receber também bolsas de estudos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Mas, segundo Ribeiro, o melhor retorno para as empresas é a promoção. ´Promover o próprio produto é sempre uma grande oportunidade para as empresas´, explica.
Criado há cinco anos e, inicialmente voltado apenas para os Estados do Sul, o prêmio traz uma novidade este ano. Serão premiadas as instituições de pesquisa que desenvolvam projetos em parceria com empresas. ´É o incentivo à pesquisa tecnológica no Brasil´, diz Ribeiro.
Para cada categoria há critérios específicos. Na categoria projeto os critérios são a Importância da Inovação ou do Desenvolvimento Tecnológico; o Impacto na Produtividade ou Competitividade da empresa; Impactos Sociais, Econômicos ou Ambientais.
Na Categoria empresa os critérios são os gastos de custeio em pesquisa e desenvolvimento em relação ao faturamento; gastos com recursos humanos em pesquisa e desenvolvimento, composição, qualificação e experiência das equipes de pesquisa e desenvolvimento; percentual do faturamento gerado por produtos lançados no mercado há menos de 3 anos.
Na Categoria Instituições de Pesquisa os critérios são a capacidade inovativa da instituição; resultados e impactos econômicos, ambientais e sociais dos projetos desenvolvidos; parceria com o setor produtivo. Em cada região será premiada uma instituição de desenvolvimento de pesquisas de novos produtos na área tecnológica.
No ano passado a vencedora nacional na categoria produto foi a empresa Embraco, de Santa Catarina, que criou um compressor de capacidade variável, que reduz em até 40% o consumo de energia de geladeiras e freezers. A Pollux, também catarinense, foi a vencedora nacional na categoria Pequena Empresa.
Na realização da etapa Sul do prêmio de Inovação Tecnológica a Finep conta com a parceria do Jornal Gazeta Mercantil e com o apoio da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) e da Editora Expressão.
As inscrições para o prêmio podem ser feitas através do site www.expressao.com.br/premio_finep.htm, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (48) 222-9000.
Colunistas
NOMES & NOTAS
Os presidentes dos conselhos regionais de administração de todo o País, assim como do conselho federal, estarão reunidos em Porto Alegres nos próximos dias 14 e 15 (quinta feira e sexta feira) na primeira Assembléia de Presidentes do Sistema CFA/CRAs do ano. É a primeira vez que o Estado realiza o encontro, que acontecerá na Universidade de Caxias do Sul.
Pescar em Paris
A diretora da Fundação Pescar, uma das três vencedoras da primeira edição do Prêmio Banco do Brasil de Tecnologias Sociais, Rose Linck, e o gerente de expansão e projetos, Ézio Rezende, estão em Paris para apresentar o projeto social gaúcho, na sede da Unesco. O prêmio ´Tecnologias Sociais´ do Banco do Brasil contempla ações sociais eficazes que irão compor um cadastro de projetos que geram expressivas transformações e contribuem para a melhoria da qualidade de vida de comunidades carentes. O Pescar, nascido de uma iniciativa do empresário Geraldo Tollens Linck, em 1976, foi selecionado entre 523 organizações de todo o Brasil e vem obtendo importantes reconhecimentos como o Prêmio ECO 1991 e o Prêmio Criança 1994. O objetivo é desenvolver um projeto social estratégico, focado na educação profissional de adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Atualmente, o Projeto Pescar conta com 45 escolas dentro de empresas associadas, em seis estados brasileiros (RS, SC, PR, SP, RJ e MG).
Convênio
A Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) assina amanhã convênio inédito com o Banco do Brasil na área internacional. O protocolo de intenções para iniciativas na área de comércio exterior prevê ações de capacitação e treinamento para o desenvolvimento do setor. O termo será confirmado no Auditório da Unitec, no campus, pelo reitor Aloysio Bohnen e pelo superintendente estadual do Banco do Brasil Derci Alcântara.
Representação gaúcha
O advogado gaúcho Miranda Guimarães será o representante do Comitê Brasileiro da Câmara de Comércio Internacional de Paris, durante a Conferência Internacional para o Desenvolvimento da ONU, que acontece de 18 a 22 deste mês, na cidade de Monterrey, no México. O principal assunto a ser discutido será como fazer o financiamento para o desenvolvimento dos países menos desenvolvidos. No primeiro dia de Conferência, o advogado Miranda Guimarães falará sobre porque os países não desenvolvidos entravam seu próprio crescimento e como podem remover os obstáculos, apresentando soluções e sugestões.
Mais consumo
No último fim de semana, foi registrado um aumento de 5% no consumo de energia na área de concessão da AES Sul, comparado com o final de semana anterior, por causa do intenso calor no Rio Grande do Sul. No anterior, dias 2 e 3 de março, foi registrado um consumo aproximado de 1054 MW no sábado e no domingo de 864 MW. Já neste último final de semana, dias 9 e 10 de março, o consumo aproximado no sábado chegou a 1160 MW e no domingo chegou a 900 MW, resultando em um aumento de 5% no consumo de energia. A AES Sul atende 114 municípios, sendo parte da Região Metropolitana e Regiões Centro e Oeste, totalizando 947 mil clientes.
Editorial
ECONOMIA SOLIDÁRIA: ELEMENTOS PARA COMPREENSÃO
A maioria das ações, de cunho socioeconômico, realizadas pelas instituições que se auto-intitulam de ´esquerda´, utilizam como guarda-chuva um ramo relativamente novo da economia: a chamada ´economia solidária´. Este tema ganhou por aqui proporções por ocasião do 2º Fórum Social Mundial, realizado no início de fevereiro passado em Porto Alegre (RS), embora muitos professores brasileiros estejam realizando suas teses de doutorado em torno do chamado ´terceiro setor´.
Visando sair do discurso simplista sobre o assunto, que perpassou o Fórum e uma série de artigos jornalísticos a respeito, desenvolvemos este artigo que, obviamente, está longe de esgotar este assunto tão importante.
A expressão ´economia solidária´ designa, geralmente, um certo número de atividades correspondendo a necessidades sociais que encontram sua satisfação naquilo que se habituou chamar de ´terceiro setor associativo´, ou seja, numa série de serviços assumidos pelas associações. Os atores da economia solidária se distinguem por seu status associativo.
O terreno de intervenção da economia solidária não é simples de definir pois a mesma se dá tanto em torno de serviços coletivos quanto de serviços a pessoas (idosos, deficientes físicos....).
O mundo associativo desenvolve uma ação crescente e multiforme visando a realização de objetivos cuja utilidade social é evidente, sem negligenciar as conseqüências econômicas positivas que daí resultarão no longo prazo.
Apesar de seu caráter heterogêneo e da ausência de definição oficial da qual seu reconhecimento sofre junto ao público em geral, a economia solidária conta em seu ativo, há muitos anos, com realizações concretas importantes pelo mundo afora.
Neste sentido, diversas perguntas se apresentam, quando o tema é analisado em profundidade:
1) Como definir esta economia de ´terceiro tipo´ na medida em que ela se opõe à esfera mercantil e à esfera pública?
2) Quais são as finalidades próprias que subentendem as múltiplas experiências coletivas das quais ela pode tirar vantagem?
3) Onde passa a fronteira que a separa da economia da concorrência, e suas dinâmicas respectivas são compatíveis?
4) A economia solidária é ´solúvel´ no liberalismo ambiente ou, ao contrário, pré-figura novas relações sociais destinadas a responder à crise de nosso tempo?
No que diz respeito ao mercado, redistribuição e reciprocidade, torna-se necessário uma reflexão sobre as relações entre democracia e economia, onde se deve distinguir os três princípios econômicos citados e que operam no seio das sociedades humanas.
O primeiro princípio de ação econômica, o mercado, pode ser definido como o local de encontro entre a oferta e a demanda de bens e serviços, para fins de troca sobre uma base contratual.
O segundo princípio, a redistribuição, é o princípio no qual a produção é ´entregue´ a uma autoridade central encarregada de a repartir em função das regras relativas a retenção e destinação da mesma.
O terceiro princípio, a reciprocidade, corresponde à relação estabelecida entre pessoas por meio de prestações que têm por vocação afirmar a ligação social. Fundada sobre o dom concebido como ´fato social elementar´, este terceiro princípio de ação econômica se diferencia claramente da troca mercantil. Mas ele se distingue igualmente da redistribuição pois repousa sobre uma relação simétrica e não sobre a autoridade de um poder central.
Assim, a economia solidária não é nem uma economia liberal de mercado e nem uma economia planificada, estatal. Tal realidade coloca em xeque as pretensões das esquerdas ao tentarem se apossar da lógica da economia solidária como algo próprio a sua ideologia e prática econômica.
A economia solidária representa um modo de redistribuição que tira sua legitimidade essencial das virtudes que lhe damos. Estas virtudes, a economia solidária as tira de sua própria natureza na medida em que encarna um projeto coletivo de essência democrática, afirmando valores sociais que ilustra seu caráter não lucrativo, criando um espaço público de proximidade que favorece a expressão de cada um dos participantes.
Neste contexto, a economia de mercado e o aparelho burocrático estatal, ambos oriundos de uma modernidade introduzida pelo capitalismo , se sentem atrapalhados em seu conforto pela irrupção repentina deste novo componente da cena econômica mundial o qual, se não ameaça suas hegemonias, tem a audácia de reconduzir, sem se dar conta, velhas questões relativamente esquecidas. Quem deve gerir a economia? É o capitalismo privado? É o Estado? São os trabalhadores associados? Ou seja, é o livre empreendimento, é a nacionalização ou é a socialização, entendida aqui como a auto-gestão?
Pelo sim ou pelo não, o fato é que a emergência da economia solidária pode contribuir para que alcancemos uma produtividade maior com os recursos que temos e, em nome do interesse geral, alcançar uma repartição mais eqüitativa das despesas e das receitas entre os diferentes níveis de poder, através de alianças com uma sociedade civil local mais forte, melhor e duravelmente organizada, mais estável e mais consciente.
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03/13/2002
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