Juízes contra Mendes
Juízes contra Mendes
Associação dos Magistrados Brasileiros condena a indicação do advogado-geral da União para o Supremo Tribunal Federal. Em São Paulo, juristas protestam
A indicação do advogado-geral da União, Gilmar Mendes, para o Supremo Tribunal Federal foi publicamente criticada ontem pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Segundo nota oficial da AMB, o ‘‘comprometimento máximo’’ de Mendes com a defesa de interesses do governo é ‘‘incompatível’’ com a independência exigida dos juízes da mais alta Corte do país.
A crítica da AMB é mais um complicador político para Mendes, que será sabatinado quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O aval do Senado é indispensável para confirmar sua indicação ao STF, que foi feita pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. A vaga no STF foi aberta com a aposentadoria compulsória do ministro Néri da Silveira, que completou 70 anos em abril.
‘‘Há longo tempo constata-se que o atual modelo constitucional de escolha de ministro do STF deve ser modificado para garantir-se à excelsa corte maior distância do poder político-partidário e imagem de absoluta independência nos julgamentos’’, diz a nota da AMB.
Para a associação, a indicação ‘‘agrava a crise’’ do modelo de escolha, uma vez que Mendes ‘‘é oriundo das instâncias mais próximas das políticas governamentais com as quais mantém notório envolvimento’’. Na nota, a AMB lembrou que Mendes desqualificou o Judiciário ao chamá-lo de ‘‘manicômio’’, por conta das diferentes instâncias e possibilidades de recursos em cada julgamento.
A indicação de Gilmar Mendes para o STF vem sendo criticada por adversários políticos do governo no Congresso, por juristas e até mesmo por integrantes da Justiça Federal. Sua sabatina no Senado ocorreria na semana passada, mas foi adiada após o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Reginaldo de Castro informar aos senadores que Mendes é alvo de processos na Justiça.
Esses processos motivaram o juiz Eduardo Cubas, da 11ªVara da Justiça Federal, a protocolar uma ação popular de impugnação questionando a legalidade da indicação. Segundo o texto da ação, Mendes não preenche um dos requisitos do Artigo 101 da Constituição Federal, no qual se exige reputação ilibada para assumir uma vaga de ministro do STF. ‘‘Mendes é réu de três ações criminais na Justiça. Uma por conta de crime de improbidade administrativa e outra de crime contra a honra’’, diz Cubas. As ações, segundo Mendes disse na semana passada, são políticas. Ele não foi encontrado ontem para comentar a nota da AMB.
Novas críticas a Gilmar Mendes acontecem hoje em São Paulo, onde o Centro Acadêmico da Faculdade de Direito da USP promoverá ato público contra sua indicação ao STF. O ato terá a participação dos juristas Dalmo de Abreu Dallari e Fábio Comparato. O centro recolherá assinaturas e remetará cartas aos senadores pedindo que a indicação seja rejeitada. A Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas, presidida pelo professor José Afonso da Silva, também divulgará documento protestando contra a indicação de Mendes.
Apoios
Mas as críticas à indicação de Gilmar Mendes para o STF não são unanimidade no meio jurídico. O Instituto Pimenta Bueno, que é ligado à Associação Brasileira dos Constitucionalistas, vem pedido ‘‘objetividade’’ na análise da indicação do advogado-geral da União.
Segundo nota divulgada recentemente pelo instituto, a escolha de Mendes corre o risco de transformar-se num ‘‘pleito político — no mais pejorativo dos sentidos do adjetivo’’. Afirma que Mendes tem ‘‘notável saber jurídico’’ e que se destacou por sua ‘‘capacidade, coragem e lealdade’’. E acusa os críticos de colocar ‘‘interesses partidários e pessoais acima do interesse público’’.
Da Universidade de Brasília (UnB), onde o advogado-geral estudou e hoje é professor de direito, também partiu documento em favor de Mendes. O reitor Lauro Morhy enviou carta ao presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), elogiando a indicação para o Supremo. ‘‘Gilmar Mendes abrilhanta nossos cursos jurídicos de graduação e mestrado, com produção intelectual intensa e competente, bem como atuação particularmente relevante na orientação de diversas dissertações’’, escreveu Morhy.
O próprio presidente da AMB, Cláudio Maciel, reconhece que Mendes tem competência técnica para ocupar uma cadeira no STF. Mas argumenta que o problema com a indicação é a sua ligação direta com o presidente da República.Segundo Maciel, ser isento não basta. ‘‘É preciso parecer ser’’, disse. A AMB entende que no atual modelo de nomeação de ministros o Senado tem função apenas ‘‘homologatória’’.
Ajuste fiscal em julgamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) reexamina quarta-feira o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece tetos separados para os gastos de pessoal do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União, Estados e municípios. Considerado o ‘‘coração’’ da nova lei, vigente desde maio de 2000, esse dispositivo foi mantido em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Agora, será reavaliado diante da dificuldade do Judiciário de São Paulo de cumprir o limite para salários e encargos sociais — 6% da receita líquida do Estado. O relator da ação é o ministro Ilmar Galvão.
O reexame do artigo 20 da LRF está sendo aguardado com expectativa neste momento de incertezas sobre a economia brasileira. Na última sexta-feira, os ministérios da Fazenda e Planejamento se empenharam em garantir que a decisão tomada um dia antes pelo Supremo não vai prejudicar as contas públicas. No dia anterior, o Supremo derrubou três dispositivos da lei, entre eles o que determinava que um governo não pode se endividar para cobrir gastos correntes — salários e custeio.
O especialista em Lei Fiscal e ex-secretário de Finanças da cidade de São Paulo, Amir Khair, acredita que a reconfirmação dos tetos de gastos de pessoal por parte do STF é de fundamental importância para o equilíbrio das contas neste período pré-eleitoral. ‘‘As pressões políticas para aumento de gastos estão crescendo e qualquer sinal de flexibilização da legislação será interpretado como uma autorização para deixar de lado a austeridade na condução das contas públicas’’, afirmou. ‘‘E isso só aumentará o risco Brasil.’’ Além disso, uma decisão contrária do STF ao artigo 20 também suspenderia o ajuste dos gastos de pessoal em andamento nos Estados.
Acaba em dezembro próximo o prazo de dois anos dado pela LRF para que os Executivos, Judiciários estaduais e Assembléias Legislativas zerem o excesso dessas despesas e se enquadrem nos porcentuais fixados na legislação. O maior problema está nas Justiças estaduais, já que apenas em três Estados — Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Alagoas — o Executivo ainda gasta mais do que o teto. Além do artigo 20, ainda faltam ser julgados seis artigos da LRF questionados por PT, PCdoB e PSB.
SEM CPMF, corte será “drástico”
O líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB), afirmou ontem que o Executivo promoverá um corte ‘‘drástico’’ no orçamento federal para compensar a perda de cerca de R$ 4 bilhões na arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), decorrente do atraso da votação da emenda que prorroga o tributo até dezembro de 2004. A emenda que prorroga a CPMF foi aprovada pela Câmara, mas aguarda votação no Senado. A CPMF vigora somente até 18 de junho. Se for aprovada pelo Senado e promulgada pelo Congresso, a cobrança da CPMF só p oderá ser feita depois de 90 dias, conforme exigência da Constituição. ‘‘A cada dia que passa fica mais grave o quadro das receitas, ao mesmo tempo que aumentam as pressões por gastos’’, disse Madeira. Além do lobby para a liberação de emendas dos parlamentares ao Orçamento da União, há uma corrida por reajustes salariais por parte dos servidores dos três Poderes e até da cúpula do Judiciário. Há no Congresso 11 projetos de reajuste salarial de categorias de servidores. O mais caro deles, que reestrutura as carreiras de funcionários do Judiciário, tem um impacto de R$ 3 bilhões nas contas públicas. ‘‘É evidente que não haverá outra saída, a não ser novos cortes nos investimentos federais’’, acrescentou Madeira. A programação orçamentária e financeira do governo federal, que os ministérios da Fazenda e Planejamento divulgam até o próximo dia 23, manterá a a meta de superávit fiscal de R$ 36,7 bilhões para a União e suas estatais.
Ministro quer mais reforma
O ministro da Previdência Social, José Checin, defendeu uma segunda rodada de reformas previdenciárias no próximo governo, qualquer que seja o presidente eleito. Segundo ele, a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria, ou de um aumento do tempo mínimo de contribuição para ter acesso ao benefício são fundamentais para conter o déficit, hoje em torno de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB). Sem a mudança, diz o ministro, o déficit previdenciário vai ultrapassar rapidamente 3% do PIB, inviabilizando qualquer esforço do governo na direção da estabilidade fiscal. Cechin disse que as reformas feitas pelo atual governo permitiram ‘‘ganhar tempo’’. ‘‘Conseguimos adiar por 20 anos a explosão do déficit’’, afirmou. A idade mínima proposta pelo governo é de 65 anos para homens e 60 para mulheres. A alternativa, segundo Checin, seria a ampliação do tempo mínimo de contribuição, de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens.
Roseana se diz sem candidato
A ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney (foto) afirmou, em um comício no município de Vargem Grande, interior do Maranhão, que ainda não decidiu em quem vai votar para presidente da República. Garantiu que sua única certeza, por enquanto, é que não votará em José Serra, candidato do PSDB. Roseana fez, no sábado à noite, sua primeira participação em atos políticos desde que deixou o governo do Estado, no dia 5 de abril. Ela acompanhou o atual governador, José Reinaldo Tavares (PFL), em uma viagem por três municípios do interior do Maranhão. Em Vargem Grande, voltou a dizer que foi vítima de uma armação, mas que já está recuperada e pronta para trabalhar por sua candidatura ao Senado. Foi aplaudida quando disse que não votará e não pedirá aos seus correligionários no Maranhão que votem em José Serra para a Presidência. Roseana desistiu de ser candidata a presidente da República pelo PFL depois que a Polícia Federal apreendeu documentos e R$ 1,34 milhão na Lunus, empresa que mantém em sociedade com o marido, Jorge Murad.
JB denuncia franqueados
Os proprietários de lojas franqueadas dos Correios estão fazendo uma caixinha para corromper congressitas com o objetivo de renovar suas concessões por um prazo de mais cinco anos. A denúncia foi publicada ontem pelo Jornal do Brasil, que gravou declarações neste sentido dadas pelo presidente da Associação dos Correios Franqueados do Rio de Janeiro, Márcio Gomes Pinto, durante reunião da entidade no auditório de um shopping-center carioca. Segundo Gomes Pinto, parlamentares estariam cobrando R$ 2,2 milhões para aprovar a renovação das concessões antes de julho, quando as atividades parlamentares se reduzem por causa da campanha eleitoral. A Associação Brasileira das Franquias de Correio desautorizou Gomes Pinto, que por sua vez disse querer apenas arrecadar recursos dos seus associados para cobrir despesas com viagens e pareceres jurídicos
EUA e Europa tentam acordo
Os ministros dos países da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) se reunirão nas próximas quarta e quinta feiras, em Paris. O encontro será dominado por uma tentativa de acordo para por fim às brigas comerciais. Os dois pesos pesados da OCDE, União Européia e Estados Unidos, estarão representados por seus chefes de negociação, o comissário Pascal Lamy e o secretário de Comércio Robert Zoellick. A reunião ocorre numa época em que os norte-americanos irritam seus sócios com o protecionismo ao aço e à agricultura. O primeiro-ministro belga, Guy Verhofstadt, presidirá a reunião. A solidez da recuperação mundial e uma ajuda aos países em desenvolvimento também serão discutidos.
Artigos
A cidadania empresarial e as eleições
Elcio Anibal de Lucca
Estamos de fato em pleno processo de sucessão presidencial. Época fértil, portanto, para se ouvir as mais variadas declarações e promessas para a solução dos problemas nacionais.
Com a consolidação da democracia e a estabilidade econômica, a plataforma eleitoral dos candidatos deve se concentrar na pauta social, nas reformas pendentes e na manutenção das regras econômicas. Portanto, desta vez, de forma mais acentuada, o conteúdo social do programa de governo será decisivo para a escolha do próximo presidente. Nessa situação, o risco que se corre é o persistente recurso aos velhos conhecidos das políticas latino-americanas: o populismo e o discurso repleto de quimeras. Não há espaço no contexto econômico-financeiro globalizado para essas práticas, que encobrem ineficiência, defendem interesses particulares e possuem um efeito social totalmente avesso ao prometido.
O Brasil não foi contagiado pela crise político-econômica argentina e também não deverá se render à tentação e fascínio da doutrina que ainda rege a política de alguns de nossos vizinhos e parceiros. A democracia brasileira está consolidada e nos dá a oportunidade de assumir a liderança regional.
A pauta comum dos programas deve versar sobre como resolver as questões da violência, do desemprego, da educação, da saúde e da maior participação do Brasil no comércio internacional, além das lendárias reformas da Previdência e tributária.
Os programas de governo que alguns candidatos apresentam são apenas conjuntos de intenções, sem vínculos exeqüíveis e que seguem um receituário dirigido para a exposição na mídia. Os empresários têm o dever de privilegiar os programas que contemplem a prática de planejamento na execução das ações propostas.
Não há o porquê de um programa consistente, moderno e competitivo de governo deixar de seguir todas as etapas de um planejamento, nos moldes do praticado nas organizações privadas. Até mesmo como fator determinante de credibilidade e seriedade daquele que se propõe chefiar a Nação nos próximos quatro anos. Equilibrar as contas de forma simultânea à realização de investimentos não é um preceito exclusivo da gestão privada, deve ser um foco também da administração pública. E, para isso, é fundamental a prática do planejamento estratégico, incluindo a criação e o acompanhamento de indicadores de desempenho nas dimensões de tempo, exatidão, produtividade, custo, produção, recursos humanos, qualidade e até mesmo de satisfação. Dessa forma, um programa crível de governo deve apresentar cronogramas e fontes de recursos para financiar suas ações, entre outros parâmetros.
As lideranças empresariais do país precisam contar com a transparência desses programas para realizar o planejamento de médio e longo prazos de suas empresas. Como se pretende fazer a reforma tributária? Em que prazo? Haverá aumento ou redução de carga fiscal? Todos precisam de diretrizes. Estender o modelo de excelência em gestão das empresas privadas para todas as esferas do setor público
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