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Justiça: Procon-SP participa da Consulta Pública da Anatel

Assunto foi a mudança na forma de cobrança do sistema de telefonia fixa de pulso para minuto

A Fundação Procon-SP, órgão vinculado a Secretaria da Justiça e da Justiça do Estado de São Paulo, junto a outras entidades de defesa do consumidor e sociedade civil, participou da Consulta Pública 691, convocada pela Anatel, no dia 11 de maio, na sede do Ministério da Fazenda em São Paulo.

A referida Consulta trata da proposta de Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória (Pasoo) a ser implementado pelas concessionárias de telefonia fixa, com a mudança na forma de cobrança do sistema de pulso para o sistema de minuto.

A Fundação e as entidades Pró-Teste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, IDEC, Fórum dos Procons Municipais de São Paulo, Frente dos Consumidores de Telecomunicações, composta por AET – Associação dos Engenheiros de Telecomunicações, SINDIMEST, ABRADECEL, ABUSAR, Indec Telecom, Movimento Defenda São Paulo, Representante dos Consumidores no Conselho Consultivo da ANATEL, Representante da Sociedade no Conselho Consultivo da ANATEL entregaram documento analisando a proposta colocada na Consulta Pública e apontando as preocupações com possíveis perdas aos usuários.

O objetivo do documento é conseguir junto à agência reguladora revogar a Resolução 423 – proposta de alteração de tarifação do plano básico do STFC (serviço de telefonia fixa comutado) das chamadas locais de pulsos para minutos, vez que os critérios que a embasaram não são públicos. As entidades reiteram o entendimento de que a vigência da Resolução 423 irá onerar demasiadamente o consumidor e representa um aumento de tarifa ilegal (não respaldado pela LGT e pelos contratos de concessão).

Além disso, o documento entregue tem como finalidade transformar a Consulta Pública 691 em plano básico – de oferta obrigatória a todos os consumidores – e reivindicar implementação imediata da sistemática prevista na Consulta como plano básico das chamadas locais e o conseqüente detalhamento das chamadas nas faturas telefônicas mensais enviadas aos consumidores. Se a Consulta for aprovada como plano alternativo, poderá posteriormente ser retirada do mercado pelas empresas de telefonia, o que representa prejuízo aos consumidores.

Face a condução dos trabalhos e a ocorrência de fatos gravíssimos relativos à Audiência Pública, a Fundação Procon-SP e as entidades de defesa do consumidor e da sociedade civil já mencionadas levaram manifesto denunciando estes fatos ao conhecimento da ANATEL, do Ministério das Comunicações e da Casa Civil da Presidência da República, bem como solicitando providências urgentes com o objetivo de anular o procedimento de edição da Resolução 423/05, e da Resolução 691/06, pelo total comprometimento desta inafastável formalidade legal recomendada pelo MPU, que restou prejudicada, em razão da falta de comprometimento com os ideais democráticos, ausência d

05/16/2006

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