JUVÊNCIO PEDE ALTERAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE TERRAS DE FRONTEIRA
O senador Juvêncio da Fonseca(PFL-MS) reclamou nesta quinta-feira (dia 25) das determinações da medida provisória(MP) que define regras para a ratificação dos títulos de propriedade das terrassituadas na faixa de fronteira. Para o senador, a medida demonstra que o governo não temuma política de ocupação das áreas de limite entre o Brasil e outros países, o queafeta, também, a segurança nacional. - Que política é essa de ocupação da área defronteira? Esse é o contra-senso de uma política de segurança nacional. Parece que sedeseja a desocupação da faixa de fronteira - criticou Juvêncio, que pediu alteraçõesna MP. De acordo com a legislação baixada pelo governo, os proprietários de terrassituadas próximas à fronteira têm um prazo para confirmarem seus títulos de posse,muitos deles concedidos precariamente. Caso a propriedade não seja reconhecida, a MP abrea possibilidade de que as terras sejam desapropriadas para fins de reforma agrária. ParaJuvêncio da Fonseca, o fato de a medida provisória isentar apenas pequenas propriedadesaté quatro unidades rurais (cerca de 100 hectares) da obrigatoriedade de rever seusdocumentos também é contraditório. Segundo ele, a média propriedade deveria tambémser isenta dos efeitos da MP, pois é igualmente definida, pela Constituição como deinteresse social. O senador condenou também a exclusão da isenção dos pequenosproprietários que tenham outros imóveis rurais. Na sua opinião, a não ser pordetalhes, como as posses de estrangeiros, não há reparos jurídicos a fazer e que, emvez de determinar a revisão dos títulos, o governo federal deveria ratificar osdocumentos expedidos pelos estados. Em aparte, o senador Lúdio Coelho (PSDB-MS) apoiou ademanda de Juvêncio. Para ele, uma MP como a baixada pelo governo é um absurdo, poisnão há terras devolutas na fronteira e a medida "vai dar pano para manga noJudiciário". - Os brasileiros que ocupam a faixa de fronteira, garantindo aintegridade do território nacional estão sendo discriminados - analisou Lúdio. Osenador Osmar Dias (PSDB-PR) relatou a audiência do ministro extraordinário para ReformaAgrária, Raul Jungmann, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), por ele presidida. OsmarDias afirmou que o ministro saiu de lá com o pedido de que a MP, apesar de sernecessária para regulamentar a área de fronteira, deve ser revista, já que não podepunir os proprietários da região fronteiriça com o risco de perderem suas terras. Opresidente da CAS informou ainda que uma das reedições da MP isentou os pequenosproprietários e que isso já exclui cerca de 85% dos agricultores do Paraná da ação damedida. Ainda assim, Osmar Dias convidou os senadores a continuarem lutando para mudar aMP. Como representante de estado de fronteira, o senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR)também aparteou Juvêncio da Fonseca para apoiá-lo. - É preciso que nos levantemoscontra essas medidas autoritárias que prejudicam as famílias que ocupam essas terras aduras penas - disse. Em referência às informações colhidas na reunião com o ministrona CAS, o senador Antero de Barros (PSDB-MT) levantou a possibilidade de o InstitutoNacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ratificar imediatamente aspropriedades até 2000 hectares, o que poderá trazer tranqüilidade aos produtores daárea de fronteira. Por outro lado, o senador é favorável à reformulação da MP, pois,entre os seus efeitos, levou o Banco do Brasil a anunciar que não vai financiar aprodução na região por não ter garantias para empréstimos.
25/03/1999
Agência Senado
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