Juvêncio quer mudanças no Estatuto do Desarmamento
O senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS) comunicou ao Plenário, nesta quinta-feira (23), a apresentação de projeto de lei (PLS 67/06) que altera o Estatuto do Desarmamento. Sancionado pelo presidente da República em dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, na opinião do senador, tem "uma série de irregularidades e inconstitucionalidades". Ele explicou que sua intenção, com a apresentação do projeto, é aperfeiçoar o estatuto.
Entre as modificações propostas pelo senador está a redução - de 25 para 21 anos - da idade mínima para a compra de uma arma de fogo. O senador argumenta que a própria Constituição federal confere aos brasileiros a partir dos 21 anos a maioridade plena.
- Mas para adquirir uma arma não pode, tem que ter 21 anos de idade. Baseado em que? - questionou o senador.
Juvêncio propõe alterações nas penas previstas no estatuto que, em sua opinião, são desequilibradas. Ele citou como exemplo o crime de disparo de arma de fogo, que é inafiançável, com pena de 2 a 4 anos de detenção, enquanto o homicídio culposo, que é matar alguém sem a intenção de fazê-lo, tem pena de 1 a 3 anos de prisão.
- A pena é menor que simplesmente realizar um disparo - ressaltou o senador.
Juvêncio disse que "essa inafiançabilidade é inconstitucional", frisando que crimes mais graves que esse permitem até mesmo a liberdade provisória. Perguntando "onde está a eqüidade na dosagem de pena?", o senador disse que a Justiça já está pondo fim a essa questão em vários julgamentos por todo o país.
Saiba mais sobre o Estatuto do Desarmamento:
Estatuto do Desarmamento englobou melhores pontos de 78 outros projetos23/03/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
Juvêncio da Fonseca propõe mudanças no Estatuto do Desarmamento
Juvêncio anuncia voto favorável ao Estatuto do Desarmamento
Estatuto do Desarmamento
Estatuto do Desarmamento é aprovado na CCJ
Lula sanciona Estatuto do Desarmamento
Principais pontos do Estatuto do Desarmamento