Kátia Abreu cobra cumprimento de acordo para licitação de portos privados
A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) anunciou nesta terça-feira (4) que protocolou junto à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) um requerimento para a realização de audiência conjunta com a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) para debater o Decreto 6.620/08, que regulamenta a concessão de portos. De acordo com a senadora, o assunto foi objeto de um acordo firmado em maio passado pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR) - acordo este que, informou ela, estaria sendo descumprido.
O decreto dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas.
A parlamentar explicou que o acordo estabelecido pelo governo determinava a adoção do contrato de adesão como ato de outorga. Também modificava a exigência de que as cargas próprias, por si sós, justifiquem a implantação do terminal. Segundo ela, isso confirmaria a liberdade dos portos privados mistos, independente de cargas próprias e/ou de terceiros.
Kátia Abreu disse que o ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito, declarou ter cumprido o acordo, com a publicação do Decreto 6.620, no último dia 28 de outubro, prometendo que o governo fará licitações públicas para definir quais serão as empresas privadas que ganharão o direito de construir e explorar os portos. Segundo ela, o ministro afirmou então que o decreto eliminaria a exigência de que os investidores possuam carga própria.
- Quem dera isso fosse verdade. Naquela ocasião, o nosso problema era que a Resolução da Antaq [Agência Nacional de Transportes Aquaviários], de 2005, contrariava a Lei dos Portos (Lei 8.630), que possibilitou ao empresariado brasileiro construir portos. Essa lei tratou dos terminais de uso público e de uso privativo. A Resolução da Antaq restringiu a participação da iniciativa privada na construção de portos, exigindo que o proprietário de terminal tivesse carga própria suficiente que pudesse justificar a construção e a exploração do porto - disse.
A senadora assinalou que a lei é clara quanto ao porto de uso privativo misto, permitindo a exportação de cargas próprias e de terceiros. Ela disse que a resolução estabelece proporcionalidade mínima para carga de terceiros, "protegendo descaradamente o cartel que existe no Brasil", e é inconstitucional.
A senadora sugeriu que sejam convidados para a audiência pública, ou até mesmo convocados, o ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito do Nascimento, e o presidente da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Fernando Antonio Brito Fialho, além de outras autoridades ligadas ao setor.
Jucá apoiou a iniciativa de convidar o ministro, não para explicar-se, mas para debater e aperfeiçoar a legislação. O senador José Agripino (Dem-RN) também apoiou a iniciativa.
04/11/2008
Agência Senado
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