Kátia Abreu quer assegurar direito de avós visitarem netos
Projeto (PLS 692/07) apresentado pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO) pretende garantir aos avós o direito de visitarem seus netos. A matéria, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), altera o Código Civil e o Código de Processo Civil.
A proposição acrescenta parágrafo único ao artigo 1.589 do Código Civil (Lei 10.406/02), estabelecendo que "o direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou adolescente". Em sua redação atual, o artigo diz que "o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação".
Também acrescenta inciso e parágrafo único ao artigo 888 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), assegurando "o direito de visitas ao genitor que não detém a guarda, e a cada um dos avós". O parágrafo único determina que "quando qualquer dos genitores se opuser às visitas dos avós aos próprios netos, o juiz decidirá sobre a conveniência e oportunidade dessas visitas, assegurando-as, se no melhor interesse da criança ou adolescente"
Em sua justificação, a senadora afirma ser usual, ao término de um relacionamento conjugal, o aparecimento de desavenças e ressentimentos entre o casal "e não raras vezes a tendência à vingança e represália, acarretando via de regra o afastamento da convivência dos filhos com o causador da dor e de seus demais familiares". Essa ação, acrescenta a senadora, é conhecida como Síndrome da Alienação Parental, "que se manifesta através da implantação de falsas memórias de violência familiar". Kátia Abreu cita reportagem publicada no jornal Correio Braziliense, em 4 de novembro último, na qual a desembargadora Maria Berenice Dias, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, exemplifica: "É programar o filho para odiar".
A representante do Tocantins afirma que essa oposição injustificada impede, assim, o relacionamento afetivo dos avós com os netos. "O direito dos avós justifica-se com a busca da preservação da comunidade familiar em que se integra o menor, como parte da sua vida em sociedade", argumenta a parlamentar. Kátia Abreu entende que, com as alterações proposta, "a legislação passará a oferecer aos juízes o substrato para decidirem sobre o delicado tema, após examinados o interesse e a conveniência dos menores, em ações concretas, sem necessitarem de construções jurisprudenciais que acabam por diferir em cada localidade".
02/01/2008
Agência Senado
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