LANDO DIZ QUE NÃO TEM CONDIÇÕES APRESENTAR RELATÓRIO DIA 22 DE DEZEMBRO
- Não vou assinar um relatório final no escuro. Se houver algum erro ou omissão, a culpa depois será do relator-geral, dos relatores setoriais e de toda a Comissão de Orçamento. Estamos dispostos a continuar em Brasília entre o Natal e o Ano Novo para a votação final - sustentou Amir Lando.
O atraso na tramitação do projeto orçamentário foi provocado por dois fatos, conforme o senador: a longa discussão em torno das fontes de financiamento do salário mínimo e as eleições municipais, que levaram os deputado e senadores às suas bases eleitorais por vários dias. As fontes do salário mínimo só foram definidas mesmo na semana passada, quando a Câmara aprovou os três projetos de combate aos sonegadores, parte do acordo para aumentar o salário mínimo.
Amir Lando disse ainda que não pretende incluir em seu relatório final verbas para bancar o aumento dos militares, como vem sendo noticiado nos últimos dias. "O Executivo pode resolver isso mais tarde, até por medida provisória", explicou.
Sobre a possibilidade de prorrogação para janeiro da votação do projeto orçamentário, durante convocação extraordinária do Congresso, Amir Lando afirmou que o governo não terá "maiores prejuízos", pois o funcionamento básico da máquina administrativa estará garantido, pela chamada liberação de duodécimos do orçamento original enviado pelo Executivo ao Congresso. Só não será possível liberar dinheiro para obras mas, na opinião do relator-geral, o governo federal raramente libera verbas para andamento de obras em janeiro.
Amir Lando defendeu os projetos de combate à sonegação, contestando as críticas de tributaristas, segundo as quais eles seriam inconstitucionais. "Não vejo fundamento nesta alegação", disse o senador. Ele informou ter feito um levantamento das decisões sobre quebra de sigilo bancário no STF e o trabalho só reafirmou sua idéia de que "o sigilo bancário não pode prevalecer para beneficiar sonegadores".
- O sigilo bancário existe para proteger os cidadãos honestos, não a fraude, não a corrupção, não a movimentação de dinheiro de origem ilegal - sustentou.
11/12/2000
Agência Senado
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