Lauro Campos quer impedir retirada de assinatura em requerimento de CPI
Em defesa do projeto, Lauro argumenta que a função de controle externo é competência exclusiva do Parlamento, ao qual cabe a fiscalização direta dos atos do Executivo. Em sua opinião, as CPIs desempenham relevante papel no exercício desse controle, não podendo perder assinaturas depois de protocolados os requerimentos para serem criadas.
Ele entende que o Congresso não pode ser alvo de pressões por parte do Executivo, nem sob a forma de imposição dos líderes, nem por meio da liberação de recursos para projetos de interesse de parlamentares.
É no propósito de assegurar ao Parlamento independência com relação ao Executivo, que Lauro Campos considera fundamental a criação de vedações à prática de retirar assinaturas em requerimentos para a criação de CPIs. Com esses argumentos, ele pediu aos senadores que aprovem seu projeto.
01/08/2001
Agência Senado
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