Texto final do Orçamento 2009 reduz liberdade do governo para cancelar despesas por decreto
A autorização que seria dada ao governo para anular até 10% do valor de cada uma das despesas carimbadas como subtítulo de ação, no Orçamento de 2009, para usar os recursos em suplementação de gastos dentro de uma mesma área por simples publicação de decreto, foi retirada do texto final nas negociações finais no Plenário do Congresso. Na reta final, a errata que daria ao Executivo essa liberdade foi modificada para preservar a integralidade dos recursos das emendas individuais.
O orçamento acabou aprovado com dispositivo que concede ao governo autorização para remanejar por decreto apenas nos casos de reforço de despesas de custeio (manutenção da máquina administrativa e de atividades regulares). O limite é de até 10% dos recursos de qualquer subtítulo e pode incluir aqueles derivados de emendas coletivas (bancadas e comissões). No entanto, essa autorização não se estende às emendas parlamentares individuais que se referem a custeio.
Além disso, no caso de o governo desejar suplementar despesas de investimentos (relativas a obras ou compra de equipamentos, entre outras), nenhuma anulação poderá ser feita sem prévio pedido de autorização do Congresso, por meio de projeto de crédito adicional.
A alteração foi defendida em Plenário pelo deputado José Aleluia (DEM-BA), para assegurar o apoio de seu partido para a votação final do projeto do Orçamento de 2009. Sem isso, como afirmou, ele solicitaria a contagem dos parlamentares presentes, o que poderia derrubar a sessão por falta de quórum.
Um dos dispositivos do texto da lei orçamentária assegurava ao governo a flexibilidade para promover anulação nas dotações por decreto, para reforçar despesas na mesma área que considerasse mais necessária em qualquer subtítulo. Esse dispositivo foi retirado do relatório final aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), mas poderia voltar se fosse aprovada a errata, que foi um dos acertos finais do relator-geral, Delcídio Amaral (PT-MS), com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo.
Na sessão, Delcídio justificou que o governo precisaria dispor dessa flexibilidade para alterar as programações porque 2009 será um ano atípico devido ao cenário de crise financeira internacional , fato que inclusive já teria levado o Congresso a fazer muitas alterações na proposta original - as despesas originalmente programadas sofreram cortes de R$ 11,7 bilhões, dos quais R$ 7 bilhões em custeio.
O orçamento incorpora R$ 8,4 bilhões em emendas de bancadas estaduais e mais R$ 3,7 bilhões em sugestões de despesas apresentadas pelas comissões da Câmara e do Senado. Já as emendas parlamentares individuais mobilizaram R$ 5,9 bilhões, sendo que R$ 4,7 bilhões já estavam previstos para essa finalidade na reserva de contingência do projeto preparado pelo governo.
18/12/2008
Agência Senado
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