LDO garante critério para reajuste do mínimo, mas não livra "choque social" do contingenciamento



A grande inovação do substitutivo do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2005 deverá ser a garantia de ganho real para o salário mínimo, com base no critério do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano, que indica a geração de riqueza no exercício, dividido pelo número de habitantes do país. O texto aprovado na Comissão Mista de Planos,Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), na última quinta-feira, e que deve ser submetido ao Plenário do Congresso nesta terça-feira ( 13), não explicita o índice que será usado para a reposição da inflação no período compreendido entre maio deste ano e abril de 2005.

O relator já declarou que poderá ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que tem sido aplicado para reajustar o salário mínimo, mas que nada impede do governo se decidir pela utilização de outro índice de correção. Garibaldi assegurou que não haverá oposição dos parlamentares se o projeto de lei com uma política de longo prazo para o salário mínimo, como ficou acertado com o governo, propuser um reajuste superior ao proposto no seu substitutivo.

- O que não pode é ser inferior ao critério da LDO - afirmou.

Para garantir esse reajuste do salário mínimo, o relator teve de abrir mão de outros avanços que ele considerava importantes, como deixar fora do contingenciamento os principais programas do chamado “choque social” e a aplicação obrigatória, na infra-estrutura de transportes, da maior parte dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) que ficam com o governo federal. A redação acertada entre os líderes partidários assegurou que 40% do total da Cide seja direcionado obrigatoriamente para a infra-estrutura de transportes, só que esse percentual inclui os recursos repassados para os governos estaduais ( 29% do total) que já têm o compromisso de aplicá-los em rodovias, ferrovias e outras áreas do setor de transportes. Assim, o governo federal fica somente comprometido em aplicar 11% da Cide e pode usar recursos da contribuição sobre os combustíveis para atingir a meta do superávit fiscal acertado com o Fundo Monetário Internacional (FMI), de 4,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Garibaldi só conseguiu deixar fora do contingenciamento os quatro fundos da segurança pública, os investimentos em pesquisa da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e os programas referentes à infra-estrutura hídrica da região do semi-árido que faz parte do chamado Polígono das Secas. Além disso, o governo ficou obrigado a especificar na proposta orçamentária para 2005 os recursos necessários para o cumprimento do anexo de metas e prioridades, como por exemplo o dinheiro que estará reservado para assentar as 115 mil famílias da reforma agrária no ano que vem. Créditos O Congresso deve votar além da LDO e do Plano Plurianual (PPA) para o período 2004/2007 os créditos suplementares e especiais que foram aprovados na Comissão Mista de Orçamento. O requerimento para inclusão desses créditos na pauta desta terça-feira está sendo elaborado pela liderança do governo no Congresso, que também está incumbida de listar no requerimento de urgência outros projetos que não conseguiram ter seu parecer votado na comissão, mas que faziam parte do acordoentre os líderes partidários, como os recursos de cerca de R$ 2 bilhões para o reajuste do funcionalismo e a revisão no orçamento de investimentos da Petrobras.


12/07/2004

Agência Senado


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