Legislação permite ingerência política nos fundos de pensão
A Sub-relatoria de Fundos de Pensão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios constatou que as falhas administrativas verificadas nesses fundos, que lidam com recursos financeiros de milhares de associados, podem ser atribuídas à própria legislação. As leis que regulamentam essas instituições permitem que a rotatividade dos dirigentes seja determinada, no mínimo, a cada mudança de governo.
A conclusão da sub-relatoria está incluída no relatório da CPI, apresentado na quarta-feira (29) pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). De acordo com o documento, a legislação atribui aos conselhos fiscais a responsabilidade pela fiscalização interna, sem contudo exigir uma qualificação profissional mínima para seus membros. "A norma que rege os conselhos estabelece que, dos quatro conselheiros, dois são apontados pela patrocinadora, conferindo subordinação política do conselho," observa o relatório.
Segundo o documento, a sub-relatoria registrou ainda "a realização de investimentos de alto risco, especialmente de aplicações em bancos de segunda linha, sem justificativas pertinentes". Também foi observado o registro de rentabilidade negativa com queda do valor dos recursos garantidores das reservas técnicas devido ao mau gerenciamento dos investimentos.
Em muitos casos, de acordo ainda com o relatório da CPI, a má gestão também impede esses fundos de alcançarem a meta atuarial. O documento conclui que "junta-se a isso a negligência em relação às operações dos fundos exclusivos e das corretoras de títulos e valores mobiliários".
30/03/2006
Agência Senado
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