Lei atacou gastos excessivos com pessoal e endividamentos ilimitados
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/00 - Complementar) foi criada para colocar um fim nos gastos excessivos de pessoal e nos endividamentos ilimitados dos estados e municípios. Quando entrou em vigor, havia estados e municípios em que os gastos com a folha salarial ultrapassavam os 90% de todas as receitas. Foi dado um prazo para que todos limitassem os pagamentos com funcionalismo a 60% das receitas correntes líquidas - na União, o limite é de 50%. Existem sub-limites para gastos do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público.
O ajuste aconteceu pouco depois de o governo federal ter lançado um programa de saneamento das dívidas estaduais e municipais, abrangendo 25 estados e 180 cidades. A União assumiu as dívidas, que passaram a ser cobradas a longo prazo dos estados e municípios. Em troca, o governo federal proibiu que eles lançassem títulos públicos no mercado para tomar novas dívidas - só a União continuou com esse poder. A LRF fechou o cerco nas dívidas, fixando punições para quem extrapolar limites fixados pelo Senado.
Muitos governadores eleitos em 1998 e em 2002 tiveram de enfrentar greves de funcionários públicos devido aos seus programas de ajuste, que provocaram cortes de gratificações, demissões e congelamento salarial. No ano passado, Alagoas e o Rio Grande do Sul ainda enfrentavam dificuldades para cumprir os limites globais. Em pouco mais de oito anos, a LRF levou as contas públicas a um ajuste que surpreendeu até mesmo os otimistas.
A LRF é muito mais que uma lei que impõe limites aos gastos. Há uma série de proibições e normas de conduta, que levam os governadores e prefeitos a evitarem gastos maiores que a arrecadação.
Com isso, vão ficando no passado atitudes como a do prefeito que concedia aumento de salários exorbitante para prejudicar o adversário que tomaria posse pouco depois. Ou que fazia tanta dívida que quase inviabilizava as administrações futuras. Em tempo: não há na LRF nenhum artigo que proíba gastos maiores que a arrecadação (estados e municípios podem se endividar, até determinados limites fixados pelo Senado).
23/01/2009
Agência Senado
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