Lei de Falências tem texto base aprovado pelo Senado
Em votação simbólica, os senadores aprovaram o projeto de lei da Câmara (PLC 71/03) que institui a nova Lei de Falências. Os destaques e as emendas apresentadas à matéria deverão ser votados na sessão do Senado marcada para a próxima terça-feira (22). O pedido para adiamento da votação das emendas foi feito pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS), relator da matéria quando ela tramitava na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência de pessoas físicas e jurídicas (empresas).
Tebet disse ao presidente do Senado, José Sarney, que o projeto havia recebido emendas até a noite desta quinta-feira (17), e por isso precisava de tempo para analisá-las, junto com o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Fernando Bezerra (PTB-RN). Sarney decidiu então adiar a votação das emendas e destaques para a próxima semana. Caso venha a ser aprovada no Plenário, a matéria voltará para a Câmara dos Deputados.
O texto aprovado nesta quinta foi o substitutivo da CCJ, de autoria de Fernando Bezerra. O senador havia acolhido o substitutivo aprovado anteriormente na CAE, acrescentando oito emendas e acatando quatro sugestões de senadores, que não alteraram a essência do projeto, que foi enviado ao Congresso pelo governo.
Antes da votação, a senadora Heloísa Helena (sem partido-AL) apelou aos líderes da oposição que somente permitissem a apreciação da matéria se os governistas concordassem com uma ampla discussão no momento do exame das emendas. O senador José Agripino (PFL-RN) posicionou-se neste mesmo sentido. O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), garantiu que o debate sobre o tema acontecerá com profundidade.
Entre outras novidades, a nova Lei de Falências determina que os trabalhadores poderão participar da fase não judicial do processo de habilitação de créditos perante o administrador judicial, antes de ter que buscar a Justiça do Trabalho. Dessa forma, todos os créditos trabalhistas, e não apenas os superprioritários, terão direito a voto nas assembléias gerais de credores.
17/06/2004
Agência Senado
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