Lei de Informática: acordo não prevê perdão e Manaus não terá incentivos adicionais para monitores



A regulamentação da Lei de Informática não dará perdão às empresas de informática instaladas em Manaus que não investiram em ciência e tecnologia em troca da redução de impostos. A decisão foi tomada durante reunião, no início da noite desta segunda-feira (23), entre o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP),  o governador do Amazonas, Eduardo Braga, e vice-líderes partidários no Senado. Nesta terça (24), Mercadante terá uma última reunião com os líderes dos partidos para fechar o acordo.

Ficou ainda decidido que as indústrias de televisão instaladas na Zona Franca de Manaus não serão atendidas em sua reivindicação de produzir, com incentivos exclusivos, os monitores (vídeo) de computadores. Elas terão os mesmos incentivos dados a todas as empresas que produzem ou queiram fabricar monitores em qualquer estado, previstos na Lei de Informática. Os fabricantes de televisão do Amazonas argumentam que, como avanço da tecnologia, os monitores de computador agora são também usados como televisão e, por isso, eles deveriam contar com os mesmos incentivos dados aos aparelhos de TV fabricados em Manaus.

A regulamentação da Lei de Informática está na ordem do dia do Plenário do Senado desta terça-feira (24), com urgência constitucional – ou seja, assim que for votada a Medida Provisória  nº 189/04 (que tranca a pauta), este será o segundo assunto em votação. No entanto, o senador Gilberto Mestrinho (PMDB), do Amazonas, que participou da reunião, acredita que o projeto sobre a Lei de Informática só deverá ser votado na quarta-feira (25), “porque não há tempo para fechar o texto negociado”. No geral, a regulamentação detalha como se dará a prorrogação por dez anos nos incentivos para produção na área de informática (até 2019). Os incentivos serão reduzidos ano a ano. O projeto não altera os incentivos especiais concedidos às indústrias instaladas em Manaus, mas os senadores irão alterar o perdão fiscal concedido pelos deputados às indústrias instaladas no Amazonas e que não investiram em pesquisa tecnológica. A lei determina que eles paguem ao governo os incentivos se não aplicarem em tecnologia. O acordo negociado dará seis anos para que essas empresas invistam em tecnologia, ou, ao final, terão de ressarcir os cofres públicos se não fizerem os gastos em pesquisa.

23/08/2004

Agência Senado


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