Lei Joanna Maranhão: aprovada prorrogação de prazo para prescrição de crime sexual contra criança
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30), por unanimidade, projeto que assegura a quem for vítima de crime sexual, na infância ou adolescência, maior benefício de tempo depois de chegar à maioridade para propor ação penal contra o pedófilo. Denominada Lei Joana Maranhão, em homenagem à nadadora que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando criança, a proposta (PLS 234/09) estabelece que a prescrição para a abertura do processo só começará a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, a não ser que antes disso a ação já tiver sido proposta por seu representante legal.
Joanna estava presente à reunião e foi convidada pelo presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a compor a mesa enquanto a matéria estava sendo votada. Depois que ela trouxe sua história a público, diversas vítimas de abuso sexual na infância se sentiram estimuladas a fazer o mesmo. Entre elas, estão duas nadadoras que confirmaram ter sofrido abuso praticado pelo mesmo treinador. Mesmo assim, ele ficou a salvo de processo porque já havia esgotado o prazo para a ação, situação que o projeto de iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia vem dificultar.
O entendimento é de que, alcançando a maioridade, a vítima ganha condições de agir por conta própria. Com prazo mais largo, poderá levar o caso à Justiça se até então não tiver sido proposta a ação. Como observado na justificação ao projeto, muitas vezes a ação deixa de ser registrada ainda na menoridade da vítima porque os responsáveis por ela ignoram os fatos ou são eles próprios os autores do abuso. Ao defender a aprovação da matéria, o relator, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), argumenta que o autor, quando pai ou padrasto ou outro membro da família, exerce sobre a vítima "temor referencial" que a impede de revelar o episódio.
A matéria agora irá a Plenário, seguindo depois para Câmara dos Deputados, se confirmada sua aprovação final no Senado. Para o senador Magno Malta (PR-ES), que preside a CPI da Pedofilia, seu acolhimento pela CCJ já representa um marco histórico. Ele disse que a instalação da CPI funcionou como um "catalisador" do drama associado aos crimes sexuais contra menores no país. Segundo Magno Malta, chegaram à comissão centenas de denúncias, muitas já fora de tempo para os processos, mas a mudança no Código Penal poderá mudar esse quadro daqui para frente.
- As pessoas se encorajam e, a partir de agora, elas poderão ter mais facilidade para se livrar de seus monstros - disse Magno Malta.
Processo
O caso de Joanna Maranhão tornou-se emblemático pelo curso que os acontecimentos tomaram desde a denúncia. É o acusado que hoje está processando a nadadora e sua mãe, Terezinha Maranhão, que também compareceu à CCJ. Demitido do emprego depois da denúncia, o treinador cobra indenização por danos morais e materiais. Senadores de todos os partidos destacaram a coragem de Joanna em divulgar sua história e foram solidários com ela e a mãe pela luta que enfrentam agora na Justiça.
Ao agradecer as homenagens, Joanna disse que trouxe sua história a público sem intenção de cultivar o papel de vítima. Com a iniciativa, ela disse que se sentiu mais forte para superar os fatos passados e que se sente recompensada ao constatar que muitas mulheres se sentiram estimuladas a agir do mesmo modo. Também se disse gratificada em ver o avanço da proposta que altera as regras de prescrição para os crimes sexuais contra menores, que vem ajudando a divulgar.
- Se foi preciso estar agora respondendo a processo, não importa, pois o bem maior está sendo feito - comentou a nadadora.
Emenda sugerida Demosténes Torres, na reunião, atualizou o texto, para buscar coerência com alterações recentes no Código Penal. O novo trecho incluído, para tratar do início da prescrição, passa a fazer referência a crimes contra a "dignidade" sexual das crianças e adolescente, e não de "liberdade" sexual dos menores. Dessa maneira, afirmou Demostenes, o alcance da norma é também ampliado.
Os cumprimentos pela proposta e saudações a Joanna Maranhão foram feitos pelas senadoras Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Kátia Abreu (DEM-TO), assim como pelos senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM), Renan Calheiros (PMDB-AL), Romeu Tuma (PTB-SP), Alvaro Dias (PSDB-PR), Renato Casagrande (PSB-ES), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), José Agripino (DEM-RN), Francisco Dornelles (PP-RJ), Marconi Perillo (PSDB-GO) e Romero Jucá (PMDB-RR).
Em nome da liderança do governo, Jucá prometeu ajudar para agilizar a tramitação do projeto tanto no Plenário do Senado, quanto na Câmara.
Gorette Brandão/ Agência Senado
Magno Malta comemora aprovação de projeto
30/09/2009
Agência Senado
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