Aprovada prorrogação do prazo para aplicação de recursos em irrigação
Foi aprovada nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a prorrogação, por 15 anos, do preceito constitucional - incluído no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - que trata da aplicação de recursos da União em programas de irrigação das Regiões Nordeste e Centro-Oeste. Pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 48/2003, a União continuará obrigada a aplicar, do total de recursos para irrigação, 20% no Centro-Oeste e 50% no Nordeste, preferencialmente no semi-árido. A PEC foi apresentada pelo senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e recebeu parecer favorável do senador João Alberto Souza (PMDB-MA). A matéria será analisada agora pelo Plenário.
Na justificação da PEC, Antonio Carlos argumenta que os empreendimentos na área de recursos hídricos têm período de maturação relativamente longo, oscilando entre dois e sete anos para projetos de porte médio, e chegando, nos casos de projetos de grande vulto, a ultrapassar dez anos. Para ele, o grande número de projetos existentes no Nordeste e a importância da agricultura irrigada justificam a prorrogação do prazo de vigência da regra.
Em seu parecer, o relator considera que o interesse público exige que o investimento de anos não se perca por força da paralisação de obras. A prorrogação do prazo, segundo João Alberto Souza, é de inegável importância.
O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) elogiou a iniciativa do senador pela Bahia e disse que a medida atenderá os anseios da população nordestina que depende da irrigação para dar continuidade aos seus projetos.
- Sem dúvida alguma, essa proposta ajudará a combater as disparidades regionais que são a causa da pobreza do Nordeste - disse Valadares, apoiado pelo senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS), que agradeceu a medida em nome da população do Centro-Oeste.
27/08/2003
Agência Senado
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