Lewandowski rejeita recurso de Roriz e vota a favor da aplicação da Lei da Ficha Limpa neste ano



O ministro do STF Ricardo Lewandowski também votou pelo desprovimento do recurso de Joaquim Roriz e favoravelmente à aplicação da Lei da Ficha Limpa já para as eleições deste ano. Já são 4 votos a favor da aplicação imediata da norma (Ayres Brito, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Lewandowski) e 1 contrário (Toffoli). 

A lei não desrespeitou o princípio da anterioridade, não alterou o processo eleitoral e não é inconstitucional, defendeu o ministro. Para Lewandowski, a Lei da Ficha Limpa não fixou penas, mas sim um pré-requisito para a elegibilidade.



23/09/2010

Agência Senado


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