Líder do governo reconhece problemas na MP 446 e sugere debate para encontrar solução
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu nesta quarta-feira (19) a Medida Provisória 446/08, que modifica as regras para concessão de certificados de filantropia, renovando automaticamente as licenças pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social. Ele rebateu argumento da oposição de que a MP é ilegal porque permite a renovação automática da concessão de entidades filantrópicas suspeitas de irregularidades.
Jucá se propôs a discutir os pontos que apresentam problemas e disse que o governo está disposto a melhorar a medida provisória. O senador assinalou que a MP cria mecanismos para atender à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que diminuiu de dez anos para cinco anos o prazo para prescrição das dívidas previdenciárias dessas entidades.
O senador sugeriu que o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, convoque uma reunião e conduza um debate com todas as lideranças partidárias, o ministro do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome, Patrus Ananias, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Receita Federal para chegar a uma "posição clara" sobre a questão.
- Se houver um entendimento de todos - na discussão detalhada das questões - de que há algum tipo de incongruência, o governo retira essas incongruências. Não é intenção do governo proceder de forma errada, equivocada ou proteger quem está fazendo algum tipo de irregularidade. Pelo contrário, a intenção do governo é exatamente na direção da descentralização, da melhor fiscalização, da punição, de separar o joio do trigo e de não prevaricar - disse o senador.
Jucá explicou que, na sistemática anterior, a concessão de incentivo fiscal era dada por um conselho que não tem estrutura para verificar que tipo de ação determinada instituição faz. O mesmo conselho, assinalou, era também o receptor dos pedidos de reanálise ou defesas apresentadas pelas entidades sob investigação. Ele disse que, com a MP, o governo mudou a sistemática de análise e de concessão dos benefícios, fazendo com que as concessões sejam vistas sob uma nova ótica.
- Se a empresa é beneficente na área da saúde, quem vai atestar que merece o incentivo é o Ministério da Saúde. Se a empresa é prestadora de serviço relevante na área de educação, quem vai atestar é o Ministério da Educação. Se a empresa é da assistência social, vai ser atestada pela área da assistência social - assinalou.
Jucá também garantiu que não houve paralisação de qualquer investigação na Polícia Federal e na Receita Federal ou anistia a qualquer entidade. Ele explicou que o governo renovou a licença das entidades que teriam suas concessões vencidas no final do ano porque o conselho não tem estrutura para analisar todos os mais de mil pedidos de revisão.
O senador disse que todos os processos continuam a ser estudados, analisados e investigados dentro da nova sistemática. Ele explicou que, caso a fiscalização verifique que as entidades que têm hoje o certificado e o desconto previdenciário não cumprem as finalidades, estas não estarão isentas de multa e do pagamento de todos os direitos atrasados devidos ao governo nos últimos cinco anos.
19/11/2008
Agência Senado
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