Líderes definem ordem do dia da sessão desta tarde



Reunião de líderes, agora há pouco, definiu a pauta de votações para a sessão plenária desta tarde, a partir das 14h. Serão levadas ao plenário as matérias com pedido de urgência. O Legislativo tem seis projetos com pedido de urgência e, ainda, o veto parcial à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003.

Estarão na ordem do dia quatro projetos de lei complementar e dois projetos de lei, além do veto parcial à LDO. São eles:- projeto de lei complementar 64/2002, de iniciativa do Executivo, que propõe a criação da Corregedoria-Geral dos órgãos da Secretaria da Justiça e de Segurança, com a finalidade de exercer as funções de fiscalização, disciplina e orientação administrativa da Polícia Civil, Brigada Militar, Susepe e Instituto-Geral de Perícias, ficando exluído do Detran; PLC 205/2002, do Poder Executivo, que estabelece o plano de classificação de cargos e vencimentos e reorganiza o quadro dos servidores da polícia civil.O quadro de provimento efetivo compreende as categorias de delegado de polícia, agente e escrivão de polícia; PLC 214/2002 do projeto, do Poder Executivo, que propõe a alteração no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado. A matéria pretende garantir que pessoas portadoras de doenças graves possam ingressar no serviço público desde que apresentem capacidade para o exercício da função; projeto de lei complementar 218/2002, que trata de alterações na Lei 10.098/1994 do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado. A matéria diz respeito às penas disciplinares que podem levar à cassação de aposentadoria e prazos para prescrição da pena; projeto de lei 158/2002, sobre a criação do Sistema Estadual de Transportes (SET)e o 220/2002, que solicita autorização para que sejam prorrogadaos os contratos emergenciais para contratação de 190 técnicos que prestam serviços ao Instituto-Geral.

Também, estará em pauta o veto parcial 154/2002,do governo do Estado, a 15 emendas apresentadas à LDO 2003.

10/08/2002


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