Líderes e Mesa definirão ordem de votação para a sessão de hoje



Apenas um projeto de lei está programado para a ordem do dia da sessão plenária de hoje(20/08), mas outras matérias poderão ser incluídas se a reunião de líderes com a Mesa Diretora assim determinar. A proposição que consta da pauta para hoje é do Executivo e propõe alterações no Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Cedica). O projeto tranca a pauta desde o dia 17, quando venceu o prazo de apreciação em plenário determinado pelo regime de urgência.

Conforme a Superintendência Legislativa, outros cinco projetos, sendo três de origem parlamentar e dois do Executivo, poderão ser incluídos na ordem do dia desta terça-feira. Um deles é o projeto de lei complementar de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (PFL) que pretende instituir o Código de Defesa do Contribuinte. O parlamentar quer estabelecer direitos e deveres mútuos entre o contribuinte e o fisco e, se constitui em um passo prioritário no aprimoramento da cidadania.

Outra matéria que poderá entrar na pauta é do deputado Adilson Troca (PSDB). Ele altera a lei estadual 11.816, oriunda do Executivo, visando assegurar remuneração de horas extras trabalhadas pelos servidores portuários que estejam licenciados para funções sindicais.

Também está previsto para ser apreciado na sessão de amanhã, o projeto de lei do deputado Manoel Maria (PTB) que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no Estado, buscando compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a preservação ambiental. Em sua proposta, o deputado disciplina questões dos animais silvestres, dos animais domésticos, do abate dos animais, dos animais de laboratórios e dos sistemas intensivos de economia agropecuária, que mantém a criação de animais em confinamento.

As matérias do governo dizem respeito à Brigada Militar. Uma delas altera a Lei Complementar 10.992, que dispõe sobre a carreira dos servidores militares do Estado. O governo anunciou que apresentará emenda retificativa, em plenário, para viabilizar a aprovação do projeto. A segunda proposição introduz mudanças no Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar.

08/20/2002


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