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A pauta do Plenário para esta terça-feira tem 46 itens, entre os quais quatro propostas de emendas à Constituição, todas prontas para serem votadas. A PEC 29/03, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), estabelece condições para a criação de uma Lei de Responsabilidade Social; a PEC 7/08, de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF) transfere a manutenção da Defensoria Pública do Distrito Federal do âmbito da União para o âmbito do Distrito Federal; já a PEC 19/07, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), autoriza os deputados e os senadores a lecionar em instituições públicas de ensino superior.Por fim, a PEC 42/08, oriunda da Câmara dos Deputados, trata da proteção e dos direitos econômicos, sociaise culturais da juventude.

Também consta da pauta o Projeto de Lei da Câmara (PLC 48/07), que determina a contratação apenas de mulheres no efetivo de segurança interna das penitenciárias femininas. De autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).

Além dessas matérias, é aguardada a inclusão na pauta da Medida Provisória 462/2009, que foi aprovada e modificada pelos deputados e chegará ao Senado já trancando a pauta de votações. A MP trata da prestação de apoio financeiro pelo governo federal às prefeituras com o intuito de ajudá-las a enfrentar a queda de receitas provocada pela crise financeira internacional mas contém em seu texto emendas que tratam da redução de juros cobrados nas renegociações de dívidas com a União; da utilização de recursos federais em estradas estadualizadas; e da liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para imóveis adquiridos por meio de consórcios.

Moisés de Oliveira Nazário / Agência Senado

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