Limite à imunidade parlamentar, o destaque da semana nas comissões
A proposta foi saudada pelos senadores como uma das mais importantes em discussão neste final de ano e ajudará a melhorar a imagem do Legislativo. Atualmente, um parlamentar só pode ser processado por crime comum se a Câmara ou o Senado conceder autorização solicitada pelo STF. Trata-se de uma PEC que tem entre seus autores os senadores Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB) e Pedro Simon (PMDB-RS) e foi aprovada pelo Senado em 1998. A proposta tramitou por cerca de três anos na Câmara, tendo sido aprovada recentemente, com modificações, as quais obrigam os senadores a votar a matéria pela segunda vez.
Na terça-feira (11), a Comissão de Educação aprovou projeto que prevê o ingresso de crianças de seis anos no ensino fundamental. A Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação não são claras sobre a idade de ingresso no ensino fundamental. O projeto aprovado é um substitutivo que o senador Paulo Hartung (PSB-ES) apresentou a projeto do senador Ricardo Santos (PSDB-ES).
No dia seguinte, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou um projeto que tornará mais atraente a idéia de adoção de crianças. A proposta estenderá às mães adotantes a licença-maternidade de 120 dias hoje concedida às mulheres que têm filhos. A licença de 120 dias valerá quando a criança adotada tiver até 1 ano de idade, caindo para 60 dias se a idade da criança ficar entre 1 e 4 anos. A relatora da proposta, senadora Marina Silva (PT-AC), afirma que a mãe adotante precisa de tempo para dedicar-se à criança no período de adaptação à nova vida.
Já a Comissão Mista de Orçamento esteve nas manchetes dos jornais durante a semana, por seus debates em torno do projeto orçamentário de 2002 e a fixação do valor do novo salário mínimo. Depois de longas reuniões na Comissão e entre lideranças partidárias, ficou acertado que o mínimo subirá para R$ 200 em abril próximo, valor acima dos R$ 190 propostos pelo Executivo no orçamento. O dinheiro para pagar o aumento sairá da verba destinada inicialmente às emendas coletivas dos parlamentares ao orçamento.
Durante a semana, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou denúncias de irregularidades no futebol brasileiro cumpriu seus últimos compromissos. O seu relator e o seu presidente, senadores Geraldo Althoff (PFL-SC) e Álvaro Dias (PDT-PR), entregaram cópia do documento final ao procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, que encaminhará as denúncias contra várias pessoas nos estados. Apenas as denúncias contra o deputado federal Eurico Miranda, vice-presidente do Vasco, ficarão a cargo da procuradoria-geral da República.
Também na semana passada, a comissão especial do Senado criada para acompanhar o trabalho de revitalização do Rio São Francisco aprovou o relatório preliminar do senador Waldeck Ornélas (PFL-BA). O documento aponta, entre outras coisas, o conflito de competências no assunto, pois o São Francisco é um rio federal, enquanto seus afluentes são estaduais. Waldeck Ornélas criticou o baixo valor da verba que o Executivo está destinando no orçamento de 2002 ao programa de revitalização do rio - R$ 30 milhões.
14/12/2001
Agência Senado
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