FOGAÇA DEBATE NA TV SENADO A IMUNIDADE PARLAMENTAR
A TV Senado apresenta nesta quarta-feira (dia 17), às 4h30, 9h30, 12h30, 18h30 e 20h30, entrevista com o senador José Fogaça (PMDB-RS) sobre proposta que altera a imunidade parlamentar. Pela emenda do senador, o Congresso Nacional terá 120 dias para a concessão da licença necessária para que o parlamentar possa responder a processo. Hoje, o Supremo Tribunal Federal pede a licença do parlamentar, mas não existe prazo para que o pedido seja analisado no Congresso. Segundo José Fogaça, a imunidade é um instrumento de todos os países democráticos, "é a liberdade de não ser preso e de poder falar sem sofrer ameaça ou constrangimento".Mas, além da morosidade com que os processos são analisados, o senador reclama que o mandato parlamentar "não pode servir de biombo para esconder criminosos". Ele lembra que existem cerca de 70 a 80 pedidos de licença correndo no Congresso, sendo que "90% são absolutamente improcedentes". A emenda de José Fogaça sobre imunidade parlamentar já foi aprovada no Senado e, agora, está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.O senador também falou sobre o projeto que cria juizados especiais, mais conhecidos como juizados de pequenas causas, no âmbito da Justiça Federal. Ele é o relator e acredita que a aprovação desse projeto é a solução de diversas questões de menor repercussão econômica, ou mesmo crimes mais leves, que acabam ficando pendentes por anos em virtude da lentidão do processo. - No juizado especial, as partes não precisam de advogados. A defesa dessas partes é totalmente oral e a questão pode ser solucionada em alguns minutos - explicou o senador.
16/03/1999
Agência Senado
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