Limite a publicidade do governo pode ser votado nesta quinta-feira pelo Plenário
O Plenário poderá votar hoje proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita gastos com publicidade de obras governamentais. De autoria do senador Roberto Saturnino (PT-RJ), a matéria também acrescenta ao artigo que veda qualquer promoção pessoal por meio desse tipo de propaganda a necessidade de que as peças publicitárias tenham caráter educativo e informativo.
Durante o quarto dia de discussão da PEC, que transcorreu ontem, Saturnino disse que esses gastos "constituem uma porta pela qual freqüentemente atravessam transações ocultas do governo com meios de comunicação". Ele afirmou que alguns órgãos de imprensa recebem recursos substanciais, oferecendo em contrapartida a defesa incondicional do governo.
- É uma manipulação da opinião pública que, lamentavelmente, é freqüente - afirmou o senador.
Na mesma discussão, a senadora Heloísa Helena (PT-AL) afirmou que, em seu estado, o governo gasta mais com publicidade do que com a Secretaria de Defesa Social, que trata da segurança pública, situação que classificou como estarrecedora.
Caso a PEC seja votada e aprovada hoje, ainda passará por nova rodada de discussão e votação em segundo turno, antes de seguir para a análise da Câmara dos Deputados.
Além da PEC da publicidade, o Plenário do Senado discute nesta quinta-feira (16) outras sete propostas de emenda à Constituição (PECs). Cinco PECs terão sua primeira sessão de discussão em segundo turno. São elas: a que permite a participação de capital estrangeiro nas empresas de comunicação; a que acaba com a obrigação da verticalização das coligações partidárias; a que impede que câmaras de vereadores tenham representação maior que a das Assembléias Legislativas de seus respectivos estados; a que permite a ascensão funcional de servidores públicos por concurso interno; e a que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª e 7ª regiões.
Completam a lista a PEC que inclui chefes de missões diplomáticas de caráter transitório entre as autoridades cuja escolha deve ser aprovada previamente pelo Senado Federal, que entra em sua quarta sessão de discussão em primeiro turno; e a PEC que incorpora aos quadros da União os policiais militares do extinto território federal de Rondônia, que terá sua terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A pauta desta quinta-feira traz 21 itens, entre eles o projeto de lei da Câmara que concede seguro-desemprego a pescadores artesanais durante o período de defeso. Essa matéria será votada em turno suplementar. Os senadores devem votar ainda o projeto que altera o foro das Indústrias Nucleares do Brasil e o que altera a legislação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, proposto pela Comissão Mista de Segurança Pública.
Constam ainda da pauta sete projetos de decreto legislativo autorizando o funcionamento de seis emissoras de rádio - sendo duas comunitárias - e uma de TV.
15/05/2002
Agência Senado
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