LIMITE DE GASTOS DE VEREADORES PODE TER ÚLTIMA VOTAÇÃO NA QUARTA
O Senado poderá votar na próxima quarta-feira (dia 18), em segundo e último turno, a proposta de emenda constitucional do senador Esperidião Amin (PPB-SC) que limita os gastos das câmaras de vereadores de todo o país. A emenda foi aprovada por unanimidade, em primeiro turno, no último dia 4.A proposta fixa percentuais máximos da receita municipal para os gastos com salários de vereadores, funcionários e custeio da câmara legislativa. Quanto maior a população do município, menor percentualmente será o gasto permitido para o funcionamento da câmara. Assim, nos municípios com até 10 mil habitantes, o limite será de 8%. Existem ainda outras cinco faixas, sendo a última de 3%, destinada aos municípios com população superior a 1 milhão de habitantes. Ao justificar seu projeto, o senador Esperidião Amin afirmou que existem câmaras gastando excessivamente e, com a aprovação da emenda, o Congresso Nacional estará adotando importante medida, de iniciativa própria, para que o governo consiga o equilíbrio das contas públicas do país.Ainda na mesma quarta-feira, o plenário deverá votar proposta de emenda constitucional do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que estabelece prazo de prescrição para as ações trabalhistas rurais. Atualmente, um trabalhador do campo pode reivindicar direitos trabalhistas sobre todo período trabalhado, seja ele um mês ou 20 anos. Osmar Dias quer limitar a prescrição aos últimos cinco anos.Também na sessão da próxima quarta-feira, o plenário do Senado começará a discutir uma proposta de emenda constitucional do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que obriga a União, os estados e os municípios a fazerem aplicações mínimas no Sistema Único de Saúde (SUS). Pela proposta, os estados e o Distrito Federal terão de destinar no mínimo 12% aos hospitais ou casas de saúde que atendem pelo SUS, enquanto o percentual para os municípios será de 10%. Já a União ficará obrigada a empregar no Sistema pelo menos 30% das receitas de contribuições sociais do Orçamento da Seguridade Social.
12/11/1998
Agência Senado
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