Língua de sinais poderá ser obrigatória em mensagem oficial na TV
O projeto estabelece que 90 dias após a aprovação da lei as mensagens dos poderes da União, as manifestações oficiais de seus membros e as campanhas institucionais serão veiculadas pela televisão interpretadas na linguagem dos sinais. O voto em separado também modificou o projeto original de Emilia Fernandes (PT-RS) ao excluir da aplicação imediata da lei os programas de propaganda eleitoral gratuita, que terão até 1º de janeiro de 2006 para adotar a linguagem de sinais.
Na mesma reunião, os senadores examinarão o projeto de lei da Câmara que dá o nome de Gilberto Freyre ao Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes, sete projetos de decreto legislativo relativos à concessão de serviços de radiodifusão e relatórios de auditorias do Tribunal de Conta da União (TCU).
Ainda nesta terça-feira, a Comissão de Educação realiza audiência pública, após a ordem do dia, para instrução do projeto de decreto legislativo aprovando o ato que renova a concessão da TV Ômega. O secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Juarez Martinho Quadros dos Santos; o procurador da República Duciran Van Marsen Farena; o representante da TV Manchete Fábio Saboya; o diretor coordenador do Sindicato dos Radialistas de São Paulo, Nilton Martins; o presidente da Rede TV!, Amilcare Dallevo Jr.; o vice-presidente da RedeTV!, Marcelo de Carvalho Fragali, e o procurador do Ministério Público do Trabalho (RJ) Cássio Casagrande são os convidados para a audiência pública.
24/09/2001
Agência Senado
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