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Livro sobre direitos fundamentais têm participação de procurador da AGU

O artigo escrito pelo procurador federal Eduardo Fortunato Bim sobre audiências públicas está entre o conteúdo do livro sobre cidadania dos professores Alexandre de Moraes e Richard Pae Kim. A obra, que traz como título "Cidadania: o novo conceito jurídico e a sua relação com os direitos fundamentais individuais e coletivos", foi publicada pela Editora Atlas.

No texto, que está entre um dos capítulos do livro, o procurador federal trata do potencial dos instrumentos de audiência e consultas públicas nas decisões de Estado com base na participação do cidadão, ou seja, na democracia participativa.

Eduardo Bim ressalta que as colocações a respeito do tema fazem parte da prévia de uma publicação que ele está escrevendo e será lançada pela Editora RT/Thomsom Reuters no próximo ano.

"O texto que escrevi é sobre audiências públicas, no direito administrativo e no direito ambiental, tema que dá muito problema nas questões envolvendo a advocacia pública, principalmente nas obras de infraestrutura e as quais pretendo discutir num livro que estou preparando sobre o assunto", explicou.

Para o procurador, a escolha do tema se deu porque as audiências públicas, principalmente da área ambiental, são utilizadas na prática como justificativa para a anulação ou suspensão de ações governamentais de infraestrutura e projetos de energia.

"A participação popular, neste sentido foi transformado em aspecto secundário, como pretexto pela má compreensão do seu significado, alcance e finalidade dentro do ordenamento jurídico", afirmou.

No texto, o membro da AGU destaca que, embora as audiências representam um mecanismo importante da democracia, elas não têm eficácia vinculante, apenas impõe a administração pública o dever de considerar o que foi debatido na audiência pública. Segundo Bim, a audiência pública não é plebiscito e nem funciona de forma parecida com o veto. "É uma das causas que geram maiores equívocos na matéria na Justiça", afirmou.

Além da contribuição do procurador da AGU, a obra conta com a participação de outros 17 colaboradores. Os artigos foram selecionados do meio acadêmico e profissional na área, principalmente de alunos e professores de cursos de mestrado em Direito de diversas instituições de ensino do país.

Fonte:

Advocacia-Geral da União

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