Lobão promete urgência no exame da PEC que limita edição de MPs
O presidente interino do Senado, Edison Lobão (PFL-MA), garantiu em Plenário, nesta quinta-feira (dia 02), que tomará todas as providências para acelerar a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe a edição de medidas provisórias (MPs). Lembrou que a proposta será submetida pela terceira vez ao exame do Senado. Se houver novas modificações, o texto voltará a ser submetido à Câmara. Lobão enfatizou a importância da regulamentação do uso de medidas provisórias, e pediu que os senadores deliberem com rapidez sobre o assunto, como forma de dar uma resposta aos anseios da sociedade.
Na próxima quarta-feira (dia 8), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota parecer do senador Osmar Dias (sem partido-PR) sobre a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados. Ele foi designado relator nesta quinta-feira (dia 2), em Plenário, pelo presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), que garantiu agilidade na votação da matéria.
A PEC foi aprovada em segundo turno nesta quarta-feira (dia 1o) pela Câmara dos Deputados, por 364 votos contra três, conforme informou a Agência Câmara, com duas emendas de redação, apoiadas por todos os líderes partidários. Dessa forma, ficou mais claro o dispositivo pelo qual as MPs só terão validade por 60 dias, prorrogáveis uma única vez. Para vigorar além desse prazo, uma MP precisará ter seu texto aprovado pelo Congresso (sessão conjunta do Senado e da Câmara). Além disso, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada pelo Congresso ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso (esgotamento) dos prazos. As MPs terão sua votação sempre iniciada pela Câmara, cabendo à comissão mista de deputados e senadores examiná-las, emitindo parecer de mérito (pela aprovação, pela rejeição ou pela aprovação de projeto de lei de conversão) antes da deliberação final do Congresso.
02/08/2001
Agência Senado
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