Localização de presídio federal está na pauta da CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa em caráter terminativo, na reunião desta quarta-feira (6), projeto de lei do senador Paulo Octávio (PFL-DF) que proíbe a instalação de presídios de segurança máxima próximos ao centro de cidades com população superior a 50 mil habitantes. O relator, senador Demostenes Torres (PFL-GO), é favorável à matéria na forma de substitutivo.
Pela proposta, caso a população do município onde se pretenda instalar o presídio for superior àquele limite, os estabelecimentos só poderão ser construídos a uma distância mínima de 20 quilômetros do centro da cidade. Atualmente, como registra Paulo Octávio, a legislação em vigor determina que esse tipo de penitenciária seja construído em regiões de fronteira ou em zonas de grande concentração de criminalidade violenta.
- Opomo-nos à existência desses estabelecimentos nas adjacências de qualquer localidade, senão em áreas isoladas - afirma o senador, reclamando da intenção do governo federal de promover a instalação de uma dessas unidades no Distrito Federal.
Também em caráter terminativo, a CCJ poderá analisar substitutivo do senador Amir Lando (PMDB-RO) ao projeto do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que proíbe servidores públicos ou membros do Executivo, Legislativo e Judiciário de receber de empresas passagens e diárias para participar de eventos. Lando sugere que o servidor só poderá aceitar passagens e hospedagem quando eventos forem patrocinados por organismos internacionais; instituições estrangeiras, acadêmicas, científicas ou culturais; ou empresas ou entidades de classe que não tenham atuação na área do órgão do respectivo servidor.
Os senadores da CCJ também devem analisar em caráter terminativo e em turno suplementar o substitutivo da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), ao projeto de lei da senadora licenciada Marina Silva que exclui as Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) do Programa Nacional de Desestatização. Serys estendeu a exclusão a todas as empresas estatais do setor elétrico e demais empresas públicas ou sociedades de economia mista e acatou emendas que incluíram na proposta o Banco do Nordeste do Brasil e o Banco da Amazônia entre as empresas públicas que não podem ser objeto de privatização.
A CCJ tem outros 46 itens em sua pauta, como o parecer de Antonio Carlos Magalhães à proposta de emenda à Constituição do senador José Jorge (PFL-PE) que determina que as medidas provisórias terão a sua votação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Atualmente, a tramitação das medidas provisórias sempre é iniciada na Câmara.
04/08/2003
Agência Senado
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