Escolha de local para presídio de segurança máxima está na pauta da CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar em caráter terminativo, na reunião de quarta-feira (4), projeto de lei do senador Paulo Octávio (PFL-DF) que proíbe a instalação de presídios de segurança máxima em municípios com população superior a 50 mil habitantes. O relator, senador Demostenes Torres (PFL-GO), é favorável à matéria na forma de substitutivo.
Pela proposta, caso a população da cidade onde se pretenda instalar o presídio seja superior ao limite proposto, os estabelecimentos só poderão ser construídos a uma distância mínima de 20 quilômetros do centro da cidade. Atualmente, a legislação em vigor determina que esse tipo de penitenciária seja construído em regiões de fronteira ou em zonas de grande concentração de criminalidade violenta.
- Opomo-nos à existência desses estabelecimentos no centro ou nas adjacências de qualquer localidade, senão em áreas isoladas - justifica Paulo Octávio, reclamando da intenção do governo federal de promover a instalação -de uma dessas tenebrosas unidades- no Distrito Federal.
Entre os 27 itens de sua pauta, os senadores da CCJ também devem votar terminativamente o projeto de lei da senadora licenciada Marina Silva que exclui as Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) do Programa Nacional de Desestatização (PND). A proposta recebeu substitutivo da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que estendeu a exclusão a todas as empresas estatais do setor elétrico.
Na última reunião da comissão, o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), concedeu vista do relatório aos senadores José Maranhão (PMDB-PB) e Sibá Machado (PT-AC), que, juntamente com o senador Almeida Lima (PDT-SE), apresentaram emendas para incluir o Banco do Nordeste do Brasil e o Banco da Amazônia entre as empresas públicas que não podem ser objeto de privatização. Atualmente, o PND relaciona apenas o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal entre as estatais que não são atingidas pela lei que regulamenta a desestatização.
Sabatina
O primeiro item da pauta da comissão é a indicação, pela Presidência da República, do subprocurador-geral do Trabalho, Lélio Bentes Corrêa, para ocupar o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O relator é o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Caso Bentes Corrêa tenha seu nome aprovado pela CCJ e pelo Plenário, ocupará vaga aberta no tribunal após a aposentadoria do ministro Wagner Pimenta.
A CCJ também deve analisar relatório do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) favorável a proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Roberto Saturnino (PT-RJ) que permite que o Senado convoque e apresente requerimentos de informações a todas as autoridades cujo mandato dependa de aprovação do Senado Federal. Nessa lista estão os diretores de agências reguladoras como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Agência Nacional de Águas (ANA). A matéria tramita em conjunto com PEC do ex-senador Lúcio Alcântara.
02/06/2003
Agência Senado
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