LUCENA SUGERE CRITÉRIOS PARA REFORMA ADMINISTRATIVA
O senador Humberto Lucena (PMDB-PB) defendeu hoje (dia 29) o estabelecimento, com urgência, de lei complementar destinada a fixar critérios para a questão da demissão por excesso de quadro dentro da reforma administrativa. Ele manifestou apoio à reforma, mas disse que votará contra tudo aquilo que possa representar abusos contra os funcionários públicos.
Lucena abordou ainda a necessidade de se fazer a reforma tributária, que se reveste "de suma importância para a reforma do Estado, sobretudo no que se refere ao melhor funcionamento da máquina administrativa".
O senador disse lamentar que essa questão tenha ficado de fora da reforma administrativa e enumerou algumas medidas que, segundo, ele são "artifícios" nocivos às finanças públicas, como a prorrogação da CPMF, a instituição e prorrogações do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), e a chamada Lei Kandir, que, "a pretexto de melhorar os níveis de nossas exportações, trouxe prejuízos à arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para estados e municípios".29/01/1998
Agência Senado
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