LÚDIO PROPÕE PAGAMENTO DE DÍVIDAS COM RECURSOS DAS PRIVATIZAÇÕES
Entre os sete itens da pauta que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examinará em sua reunião desta terça-feira (dia 13), há um projeto terminativo, do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), propondo que pelo menos 50% dos recursos obtidos com as privatizações sejam utilizados para o setor saúde e para a conclusão de obras de açudagem, barragem, irrigação e adução. O parecer sobre a matéria, preparado pelo senador Lúdio Coelho (PSDB-MS), adota, no entanto, outra opção. O relator defende que as receitas com as privatizações sejam prioritariamente utilizadas na quitação de dívidas junto ao setor público.De acordo com o substitutivo de Lúdio Coelho, "as receitas provenientes das privatizações efetuadas pelo governo federal serão utilizadas na quitação de dívidas junto ao setor público, tendo preferência, para efeito de pagamento, as dívidas, vencidas ou vincendas, garantidas pelo Tesouro Nacional, e aquelas cujo credor seja a União, direta ou indiretamente". O relator reconhece que tanto o setor saúde quanto a conclusão das obras especificadas no projeto de Alcântara são importantes. Mas alega que ambos já contam com dotações específicas garantidas em lei. - Assim, mesmo reconhecendo a importância dos mesmos para o desenvolvimento econômico e social do país, julgamos que os recursos provenientes das privatizações devam, prioritariamente, "contribuir para a reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida", afirma, citando dispositivo da lei nº 9.491, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização e que Alcântara pretende mudar. A proposta do senador pelo Ceará faculta a aplicação das receitas das privatizações mediante convênios com estados, Distrito Federal e municípios, além de prever que a não obediência ao dispositivo sobre a destinação das receitas sujeita o infrator às penas previstas para o crime de peculato.
12/04/1999
Agência Senado
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