Luiz Otávio propõe revogação de vinculação de parlamentar ao INSS



Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional dispositivo da Lei nº 9.506/97 que extinguiu o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), o senador Luiz Otávio (PMDB-PA) apresentou projeto de lei (PLS nº 20/04) que revoga a parte da legislação que determina a migração de ocupante de cargo eletivo ao regime geral de Previdência Social. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que pode votá-la terminativamente. O relator é o senador Juvêncio da Fonseca (PDT-MS).

De acordo com Luiz Otávio, o STF entendeu que, de acordo com a Constituição, não pode ser criada nova contribuição obrigatória da Previdência Social, já que essa seria uma nova fonte de custeio da seguridade social, ou seja, nova tributação sobre o salário dos portadores de mandato eletivo, que constitucionalmente não fazem parte desse regime previdenciário.

Porém, o senador esclarece que a decisão do STF, em recurso extraordinário, não atinge a todos aqueles que são alvo da cobrança, mas apenas os interessados diretamente no caso julgado, de Tibagi (PR). Como o STF ainda não pôde encaminhar declaração de inconstitucionalidade da norma ao Senado por não haver finalizado a tramitação da decisão, Luiz Otávio resolveu apresentar o projeto de lei.

- Diversos municípios têm manifestado seu interesse em dar efeito à decisão do STF, pois passariam a ter respaldo legal expresso para deixar de recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a contribuição previdenciária de seus vereadores e prefeitos. Como a suspensão da aplicação da norma o mais brevemente possível é de interesse dos municípios e como, no entendimento do STF, a norma afronta a Lei Maior, apresentamos o projeto com o fim de afastar a norma impugnada de vez do sistema jurídico nacional – argumentou o senador.

Por fim, Luiz Otávio deixa claro em seu projeto que, uma vez revogada a previsão de pagamento da contribuição ao INSS, também deve ser revogado o dispositivo legal que estabelece o direito dos mandatários ao benefício correspondente.



17/08/2004

Agência Senado


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