Luiz Otávio propõe inclusão de pessoa física no Refis
Um dos artigos do projeto apresentado por Luiz Otávio determina que o ingresso ao Refis de pessoa física permitirá a consolidação e parcelamento dos débitos relativos ao imposto de renda e às contribuições previdenciárias, com vencimento até a data da publicação da lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Conforme o senador pelo Pará, caso sua proposta seja aceita, ela permitirá que trabalhadores como empregados domésticos, motoristas, seguranças e vigilantes, que não têm sua situação regularizada junto ao INSS, possam requerer suas aposentadorias . "Os maiores beneficiários serão os empregados que foram contratados por pessoa física mas, ao longo dos anos, não tiveram sua situação legalizada e estão hoje impedidos de se aposentar", comentou Luiz Otávio.
O governo também será beneficiado, na opinião de Luiz Otávio, já que poderá receber recursos que não receberia caso a legislação permaneça inalterada. "O cidadão terá condições de se habilitar, de quitar impostos sem pagar um juro absurdo, fazendo com que haja um grande incremento na constituição de créditos tributários federais, sobretudo do imposto de renda de pessoa física", calculou.
Em seu pronunciamento, Luiz Otávio também registrou o 15º aniversário da morte de Romulo Maiorana, fundador das Organizações Romulo Maiorana. "Sua ausência ainda enche de saudades os que com ele travaram relações pessoais e os que o tiveram sempre como amigo e companheiro fiel", afirmou o senador. Ele pediu à Mesa que encaminhe proposta de homenagem ao ex-empresário do ramo das comunicações no Pará.
23/04/2001
Agência Senado
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