Maciel anuncia interesse de Jucá em negociar retirada de recurso contra devolução da MP das Filantrópicas
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Marco Maciel (DEM-PE), comunicou aos integrantes do colegiado, na reunião desta quarta-feira (26), que recebeu solicitação do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), para que adie a designação de relator do recurso contra a decisão do presidente do Senado, Garibaldi Alves, de devolver ao governo a Medida Provisória 446/08. A chamada MP das Filantrópicas trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a Seguridade Social.
Segundo Maciel, Jucá manifestou interesse em "construir" acordo com os demais líderes sobre a matéria e, nesse caso, retirar o recurso que já havia apresentado à comissão contra a anunciada decisão de Garibaldi de devolver a MP ao Executivo. O presidente do Senado justificou a decisão pela ausência, em sua avaliação, dos critérios de urgência e relevância da medida provisória.
Os integrantes sustentaram longo debate sobre a posição que deve ser adotada pela CCJ diante do caso, mas acabou prevalecendo o compromisso de garantir mais tempo para que Jucá chegue a um acordo com os demais líderes. O tema foi abordado por Maciel logo na abertura da reunião, mas foi retomado por Pedro Simon (PMDB-RS), mais tarde, quando este defendeu a tese de que tanto a CCJ quanto o Plenário não poderão deixar de manifestar-se sobre o ato de Garibaldi e, também, sobre o recurso de Jucá.
- A devolução [da MP] é um fato concreto e eu votarei acatando a decisão. Trata-se de assunto da maior importância, uma decisão dolorosa contra atos que estão humilhando o Congresso ao longo da história - afirmou.
Simon fez comentários a respeito do noticiário do dia sobre a reunião de líderes, na véspera, em que Jucá manifestou interesse em uma solução negociada para o caso. De acordo com o senador gaúcho, as notícias estariam dando a entender que, na CCJ, estaria havendo "um jogo de empurra para não fazer nada" em relação ao recurso do líder governista.
Enquanto Simon pediu à comissão a fixação de um prazo para Jucá trazer o resultado dos entendimentos que está propondo, o senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA) lembrou que nenhum tipo de decisão poderia ser tomada pelo Senado em relação à citada MP, pois a matéria ainda nem teria chegado à Casa - encontra-se, ainda, em exame na Câmara dos Deputados.
- Se ela [a MP] não deu entrada aqui, não há nada a resolver. Na realidade, essa MP não existe - é tudo de boca. Não pode haver decisão, não pode haver recurso - observou Cafeteira.
Osmar Dias (PDT-PR), que é líder de seu partido, disse que Jucá, na reunião do dia anterior, informou sobre a existência de projeto na Câmara dos Deputados com o mesmo teor da MP das Filantrópicas. Segundo ele, o líder governista referiu-se à hipótese de que, a partir da aprovação dessa proposta na Câmara e de seu encaminhamento ao Senado, em regime de urgência, a MP deixaria existir e, ao mesmo tempo, teria fim o impasse em torno das entidades assistenciais que estão em situação irregular. A tese da extinção da MP, no entanto, foi contestada por diversos senadores.
- Eu quero saber se o Senado vai dar cobertura ao presidente Garibaldi. Houve a decisão, o presidente devolveu a matéria, o líder fez recurso e, agora, vem aqui dizer que a MP morreu?Precisamos decidir o que a gente vai fazer com ela - rebateu Simon.
Para Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a atitude de Garibaldi foi um "gesto político" da maior importância e que, como disse, repercutiu favoravelmente sobre a imagem do Congresso. No entanto, ele ponderou que nada impede agora uma solução negociada, que evite uma "crise" entre Legislativo e Executivo. Osmar Dias cogitou ainda na hipótese de a MP das Filantrópicas ser inconstitucional, já que esse tipo de proposição não poderia tratar de matéria regulada por lei complementar, como seria o caso.
Maciel adiantou que já tem em mão pareceres sobre o assunto, um dos quais solicitado à Comissão Diretora do Senado. Conclui dizendo que, caso os entendimentos que estão sendo feitos por Jucá não avancem, a CCJ terá mesmo que se posicionar sobre o recurso do líder. Segundo ele, isso poderá acontecer até a próxima quarta-feira (3), em reunião extraordinária.26/11/2008
Agência Senado
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