Magistrados poderão voltar a receber aposentadoria integral
Proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa conceder proventos integrais às aposentadorias dos magistrados poderá ser aprovada este ano pelo Senado. A iniciativa é do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e a matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação do relator.
Azeredo argumenta na justificação da proposta (PEC 46/08) que a medida visa assegurar aos membros do Poder Judiciário a irredutibilidade dos proventos e subsídios, conforme estabelece o inciso III do artigo 95 da Constituição. O senador explica ainda que as sucessivas reformas da Previdência colocaram os magistrados sob a vigência da mesma regra aplicada aos servidores públicos - que são regidos pelo artigo 40 da Carta Magna.
Na opinião do senador, o preceito da irredutibilidade dos vencimentos dos membros do Judiciário foi prejudicado pelos redutores, pelas tábuas de conversão, pelos recálculos e pelas adaptações utilizados no estabelecimento do valor das aposentadorias. Azeredo ressaltou que a PEC tem a finalidade de restabelecer a aposentadoria integral aos magistrados para garantir "a liberdade e a independência funcionais que são inatas à prestação da jurisdição".
De acordo com a proposta de Azeredo, as aposentadorias serão concedidas e pagas pelos tribunais mediante ressarcimento dos valores pela Previdência Social. A proposta do senador por Minas Gerais ainda assegura paridade às pensões.
05/01/2009
Agência Senado
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