EMENDA QUE PERMITE APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS AOS 75 ANOS É APROVADA NA CCJ



O parecer favorável do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) à proposta de emenda constitucional que amplia de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória de funcionários públicos civis e de magistrados foi aprovado nesta terça-feira (dia 14) em reunião realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

A PEC, do senador Pedro Simon (PMDB-RS) e de outros senadores, já havia sido examinada em primeiro turno pelo Plenário quando recebeu uma emenda e passou a tramitar conjuntamente com outra PEC, essa do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) de teor similar que também recebeu emenda em Plenário. Em seu voto, Suassuna rejeitou as emendas de Plenário e adotou apenas a PEC original, de Simon, oferecendo quatro novas emendas ao texto.

A proposta, que será apreciada em segundo turno pelo Plenário, não estará sujeita, nesta etapa, a novas emendas, segundo observou o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que votou contrariamente à decisão da comissão. Para ele, a medida deveria tramitar em conjunto com a Reforma do Judiciário. Disse também recear que a emenda provoque o "petrificamento das idéias do Direito por incidir diretamente sobre o Judiciário".

Também o líder do Governo, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), que havia apresentado voto em separado contrário, alertou para o risco de definir-se uma regra que não beneficiará a todos os servidores igualmente. Isto porque, observou, a PEC permite que os juízes se aposentem após 35 anos de serviço mesmo que tenham apenas cinco anos no cargo de juiz.

Já os senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Ramez Tebet (PMDB-MS), Artur da Távola (PSDB-RJ) e Ney Suassuna destacaram os efeitos positivos da proposta. Suassuna lembrou que a expectativa de vida da população mudou e que muitos cientistas e intelectuais têm sido ejetados de suas funções por conta da legislação atual. Requião disse que as pessoas não podem ter uma obsolescência programada simplesmente pela idade.

14/11/2000

Agência Senado


Artigos Relacionados


Aprovada emenda que permite nova tributação de combustíveis importados

Aprovada emenda constitucional que permite acúmulo de cargos públicos por profissionais de saúde

Aprovada MP que prorroga por dois anos aposentadoria dos trabalhadores rurais

Cabral condena aposentadoria compulsória de magistrados

ACM CONFIA NA DERRUBADA DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS DOS MAGISTRADOS

MAGISTRADOS PODEM TER REGRAS ESPECIAIS DE APOSENTADORIA